Quem solicita um benefício ao INSS espera que seu pedido seja analisado de forma correta e de acordo com os documentos apresentados. Na prática, porém, erros administrativos ainda podem comprometer o reconhecimento de direitos previdenciários.
Períodos de contribuição desconsiderados, documentos não analisados, vínculos ignorados ou falhas evidentes na apreciação do processo podem levar ao indeferimento indevido do benefício. Em determinadas situações, o Mandado de Segurança pode ser um importante instrumento para corrigir essas ilegalidades.
Previsto na Constituição Federal, ele protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, por intermédio do Poder Judiciário diante de uma ilegalidade documentalmente comprovada, o procedimento pode tornar a solução significativamente mais célere.
Com isso, erros aparentemente simples deixam de atrasar, por meses ou até anos, a concessão de um benefício ao qual o segurado já poderia ter direito. A escolha dessa medida, entretanto, exige análise jurídica criteriosa de cada caso, especialmente quanto à existência de direito líquido e certo e à prova documental disponível.
No Direito Previdenciário, conhecer o instrumento processual adequado pode ser tão importante quanto conhecer o próprio direito ao benefício.
Dra. Adrielle Madruga
Dra. Letícia Assunção
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