Os direitos previstos no Estatuto do Paciente

O Estatuto dos Direitos do Paciente é uma novidade que consolida um marco legal no Brasil para regular as relações entre usuários, profissionais e instituições de saúde, tanto na rede pública quanto na privada. Essa legislação visa colocar a pessoa no centro do cuidado assistencial, equilibrando a autonomia do indivíduo com princípios de segurança, dignidade e transparência.

Dentro das novidades trazidas pelo Estatuto está a Decisão sobre a Própria Saúde. Segundo ela, nenhum procedimento, exame ou tratamento pode ser realizado sem o consentimento prévio, livre e esclarecido do paciente. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem que o paciente sofra represálias ou negligência assistencial.

Além da Decisão sobre a Própria Saúde, agora também é possível registrar no prontuário as suas Diretivas Antecipadas de Vontade, ou seja, o paciente pode apresentar, previamente, suas preferências e recusar intervenções em momentos em que não puder expressar sua vontade de forma autônoma.

E você sabia que tem direito ao seu prontuário na íntegra? O paciente tem direito a consultar e obter cópia gratuita e imediata de seu prontuário médico, sem necessidade de apresentar justificativa, bem como solicitar a retificação de dados incorretos.

Mas não só direitos para os pacientes não, ok? O Estatuto também atribui deveres! Sobre os deveres falamos na próxima vez, combinado?

Márcia Cusinato Xavier Machado
Advogada, presidente da Comissão de Direito da Saúde
OAB/MG 120.817
@direitodasaudemarciacusinato