Aciu pede empenho de deputados na votação de projeto

A Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) enviou ofício aos deputados federais pedindo empenho e vontade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 237 de 2012. O projeto tem como objetivo aprimorar os dispositivos constantes atualmente na Lei Geral, diminuindo distorções, resgatando e ampliando os benefícios para os pequenos negócios.

De acordo com o presidente da entidade, Manoel Rodrigues Neto, esse projeto de lei vem corrigir situação que consideramos como irregulares, como excesso de tributação, por exemplo, a título de ICMS. “Uma das questões importantes que ele traz é a extinção da substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas. Para se ter uma ideia, só por substituição tributária são onerados em 17% os produtos vendidos por micro e pequenas empresas, em comparação com as grandes empresas. Ou seja, a micro e pequena empresa perdem em competitividade, porque elas têm que aumentar os preços dos produtos que estão vendendo para cobrir essa diferença”, afirma.

Ele explica que o projeto vai corrigir distorções como na situação de um escritório de advocacia que constitui uma empresa para pagar menos tributos e continua pagando caro, pois é considerado como grande empresa, mesmo que fature entre R$ 5 mil e R$ 10 mil por mês. Ou seja, recebe o mesmo tratamento de outras empresas que chegam a faturar R$ 84 milhões ou R$ 100 milhões por ano. “Ele prevê também colocar a micro e pequena empresas como importantes fornecedoras de órgãos públicos, facilitando a participação delas em concorrências. É uma alteração que nós entendemos como necessária para o associativismo brasileiro, dando condições de igualdade”, avalia.

Traz ainda como desburocratização, o Cadastro Único, sendo necessário apenas o registro no CNPJ e dispensando o registro estadual ou municipal, bem como a criação de um dispositivo que permita a transição menos traumática das empresas que ultrapassem o limite de faturamento no Super Simples. Rodrigues Neto ressalta que esta é uma demanda que os associados da entidade têm levantado. “E o ministro Guilherme Afif, sensibilizado dessa necessidade, solicitou essa alteração do Projeto de Lei, que é de autoria do PT e coautoria de vários partidos, por isso estamos muito confiantes quanto à aprovação”, esclarece.