Advogado alerta para os novos direitos do trabalhador doméstico

Advogado especialista na área trabalhista e direito do consumidor, Sebastião Severino Rosa, participou do programa Linha Aberta de ontem (06) na Rádio JM – AM 730 e falou sobre a PEC das Domésticas, que ampliou os direitos da categoria e completou um mês no último dia 3.

Para Sebastião Severino, o ponto que mais causa polêmica e dúvida é quanto à carga horária. Ele explica que anteriormente não se tinha uma jornada definida. Agora, fica atestado pela legislação, 44 horas semanais, equivalentes a 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 no sábado, sendo negociável o dia da folga, tendo obrigatoriedade de descanso em ao menos um domingo/mês. “Excedeu ao estipulado, é hora extra, pagando o mínimo de 50% a mais do valor recebido pela normal. Salientando que a legislação não permite mais do que duas horas extras por dia”, explica, acrescentando que nessa jornada de 8 horas, o empregado doméstico tem que ter no mínimo uma hora e no máximo duas, de pausa para refeição e descanso.

Severino destaca que Uberaba tem o privilégio de ter o sindicato que atua defendendo os direitos do empregado doméstico, mas que independente disso, o trabalhador tem os mecanismos legais de procurar que seus direitos sejam respeitados. Um grande aliado, pontua o advogado, é o caderno/folha de ponto, documento importante para eventual questão jurídica a ser enfrentada, tanto para o empregador como para o doméstico.

Vale ressaltar que por falta de regulamentação, alguns itens ainda estão sendo analisados e, portanto, suspensos, como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Categoria que tem ganhado força, diante das exigências da PEC das Domésticas, é a de diaristas. Isto porque não há necessidade de registro, não gerando vínculos empregatícios. Porém, Sebastião Severino orienta que se o trabalhador fizer mais do que duas diárias semanais, não se enquadra na classe. E, para os profissionais da área, ele deixa a dica para que façam, por conta própria, o recolhimento do INSS e tenham os benefícios assegurados. “A diária no município está entre R$ 60 e R$ 80. Se fizer sete por semana, é um salário maior que aqueles que trabalham como fixo. Acaba gerando interesse não só para eles, mas também para quem requer os serviços”.