Alvarás de caráter alimentar podem ter prioridade em bancos de Uberaba; entenda

Deve entrar em tramitação, em breve, o projeto de lei que colocará como prioridade o atendimento de alvarás de caráter alimentar, nos bancos de Uberaba. O vereador Marcos Jammal afirma que o PL atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da subseção de Uberaba e deve agilizar a retirada de valores relacionados a medicamentos e pensão alimentícia, travados judicialmente.

A prioridade se aplica em situações de levantamento de alvarás de caráter alimentar. Ou seja, nos casos em que há um documento judicial que habilita a pessoa a levantar recursos financeiros para prover sua sobrevivência. Dessa forma, o devedor deposita o dinheiro e o juiz concede o alvará para o credor levantar o numerário. 

Segundo Jammal, o projeto não propõe passar advogados na frente de outras prioridades e já existe em outras cidades. “É importante frisar que esse projeto não é para passar na frente de outras prioridades. É um projeto que foi pleiteado pela Ordem dos Advogados, a OAB. Esse é um projeto que já existe em outras cidades e, na verdade, o advogado não vai ter prioridade na fila do caixa. A prioridade que ele tem é para recebimento dos alvarás de caráter alimentar”, alega. 

O vereador reforça que muitos desses alvarás são para pessoas que estão procurando medicamentos na Prefeitura, no Estado, na União. “Quando não é feito esse pagamento por transferência eletrônica - lembrando que, hoje, a maioria dos processos é por Projeto Judicial Eletrônico (PJE) - quando são feitos por alvará, que tem que expedir o levantamento de alvará, ele terá prioridade por ser de caráter alimentar, na hora que você for fazer a compensação. E ele não é direto na fila, não entra na fila do banco. Isso é feito direto com o gerente, que é responsável”, afirma. 

Ainda conforme Jammal, o projeto não deve causar problemas com a isonomia entre as profissões, “porque não existe outra profissão que faça levantamento de alvará que não seja advogado. Só ingressa na justiça através do advogado”. Ele ainda explica que pessoas que não são profissionais do direito, mas possuem atermação no juizado especial, também terão prioridade. “Por exemplo, você procurou atermação no juizado especial e aí é feito esse pagamento de alvará. Por estar com esse termo de alvará, você também tem prioridade".