Conselho Municipal cria recursos nas demandas tributárias

Prefeito Anderson Adauto (sem partido) assinou ontem, em solenidade realizada na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), decreto que institui o Conselho Municipal dos Contribuintes.

De acordo com o presidente do sindicato dos Contabilistas de Uberaba, Mauro Sérgio de Melo, o órgão trará benefício para toda a sociedade uberabense - seja pessoa física ou jurídica - pois terá autonomia administrativa e decisória para julgar, em segunda instância, recursos voluntários, de revisão e de ofício referentes a processos e tributários administrativos, interpostos por contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância. “Hoje, se existe uma cobrança indevida por parte da administração municipal, o contribuinte não tem onde recorrer”, explica o dirigente, citando como exemplo, cobranças no IPTU, ISS, ISSQN, entre outros.

Segundo ele, o órgão será formado por, no mínimo, sete membros com mandato de dois anos, tendo na composição representantes do Governo Municipal, OAB, CDL, Aciu e do próprio Sindicato dos Contabilistas. 

Com a assinatura do decreto, o Conselho deve entrar em funcionamento em noventa dias. “Já queremos começar a julgar estes recursos”, finaliza Mauro Sérgio.