Contribuinte ganha prazo para se defender em caso de autuação

Aprovado pela Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o prazo oferecido às pessoas que são autuadas por infrações na cidade como, por exemplo, em casos de terrenos e calçadas sujas. O PLC foi apresentado pelo vereador Franco Cartafina (PRB).

O autor do projeto afirmou que a primeira intenção é o interesse público. Ele explicou que hoje o prazo corre direto, independente de feriados, redução de expediente ou de recesso, ou seja, o autuado tem um prazo de dez dias para apresentar defesa, contada da data do recebimento da autuação em requerimento.

De acordo com o projeto, este prazo será suspenso no período entre os dias 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano subsequente, para a apresentação da defesa pelo autuado, bem como, do prazo para a interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Posturas (JARP). A proposta é de que após este período, o processo corra normalmente, dentro do prazo legal, ou seja, os prazos serão contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento.

Franco elogiou o trabalho de sua equipe jurídica e afirmou que é a população quem vai ganhar, sem nenhum prejuízo para ninguém.

O vereador Luiz Dutra (SD) comentou que por se tratar apenas da área administrativa e não da jurídica, o projeto é constitucional. “É um período em que vários setores entram em recesso, e isto vai dar celeridade e conforto para todas as partes”, afirmou Dutra.

Samir Cecílio (SD) parabenizou Franco pela iniciativa, que considera justa. Segundo ele, este é um período em que as pessoas, empresas e instituições estão descontraídas. Para Samir, inclusive o próprio poder público municipal também vai se beneficiar da mudança.

O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) também aprovou a iniciativa, mas disse que, por outro lado, é preciso fazer uma cobrança do Executivo para que desenvolva mais ações de cidadania junto à população, e que as pessoas não tenham que ser obrigadas a recorrer de multas.

Na opinião de Ripposati, um resto de material de construção deixado na calçada e que pode gerar problemas, poderia ser doado. O vereador também sugeriu que a própria Prefeitura tenha a iniciativa de receber estes materiais e repassá-los para pessoas e entidades que precisam.

Dois projetos foram aprovados com o mesmo conteúdo, uma vez que a mudança tinha que ser feita tanto no Código Tributário, quanto no Código de Posturas do município. Agora o PLC será encaminhado para ser sancionado pelo prefeito Paulo Piau e se transformar em lei.