CPL definirá destino da empresa Transmil em licitação

O despacho do juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, de São José dos Campos, garante a permanência da empresa São Bento, de Uberaba, no processo licitatório do transporte coletivo, tendo por base a composição societária diferente da empresa São Bento que consta no processo judicial daquela comarca.

A Transmil, por outro lado, terá sua permanência definida ou não pela comissão especial de licitação da PMU. No documento encaminhado pelo juiz, ele afirma que “não compete a este Juízo interferir na licitação promovida pela Prefeitura”. Ele destaca ainda que “se a comissão de licitação pretende inabilitar a requerente, como reflexo da decisão judicial proferida neste feito, não vejo óbice jurídico para tanto, em especial em razão da redação expressa do art. 43, parágrafo 5º da Lei nº 8666/93, que afasta o caráter preclusivo da decisão de habilitação em razão da superveniência de fato relevante antes da homologação do certame”.

Segundo o procurador-geral do município, Valdir Dias, a comissão é soberana para o exame desta questão. Ele explicou que a Procuradoria emitirá um parecer, que pode ou não ser acatado pela comissão. O procurador não adiantou o conteúdo.

O prefeito Anderson Adauto destacou que a ida a São José dos Campos e o intervalo de tempo que o processo ficou parado, mais de 30 dias, ocorreram para garantir a segurança da licitação e para que o município tivesse os esclarecimentos devidos. Ele disse ainda que a comissão se posicionará sobre o assunto no dia 19. Anderson não quis entrar no mérito sobre a permanência ou não da Transmil no processo.

A licitação dá início agora à fase da tomada de preços. Segundo Dias, as empresas ainda podem impetrar recursos, caso julguem necessário. Ele explicou que a expectativa da Prefeitura é que a licitação chegue ao fim dentro de 15 dias.