Dilma sanciona lei nascida em Uberaba da Empresa Individual

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. A nova legislação está publicada hoje no Diário Oficial da União. Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

A proposta foi apresentada na Câmara Federal pelo deputado Marcos Montes a partir de sugestão do advogado uberabense, professor do curso de Direito da Universidade de Uberaba (Uniube), Paulo Leonardo Vilela Cardoso. A matéria teve ainda o apoio do Rotary Club Uberaba - Portal do Cerrado, Aciu (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba) e OAB/MG, 14ª Subseção.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas. Dilma vetou apenas um ponto do projeto. O governo acredita que a nova lei aumentará a formalização, em especial de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou ainda que o governo deve aprontar até o fim da próxima semana a primeira parte da reforma tributária fatiada, que o governo pretende enviar ao Congresso. “A presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que têm esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse. Segundo Ideli, está sendo finalizada a discussão em torno da proposta de reforma tributária “fatiada” que o governo pretende apresentar para votação no Congresso Nacional. Para acelerar a aprovação de normas que modernizem o sistema de tributário brasileiro, o Planalto quer aprovar separadamente projetos que tenham consenso.