Educação oficializa multa à Gathi meses depois de deixar o transporte escolar rural
Penalidade havia sido informada pela Semed em março; publicação no Porta-Voz confirma julgamento em primeira instância e abre prazo para recurso da empresa
Meses depois de a Gathi Gestão, Transportes e Serviços Ambientais deixar definitivamente o transporte escolar rural de Uberaba, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) oficializou multa contra a empresa em processo administrativo que apura falhas na execução do antigo contrato. O julgamento em primeira instância do processo nº 01/11301/2025 foi publicado no Porta-Voz de sexta-feira (21), com abertura de prazo para manifestação da empresa.
A penalidade em si já era conhecida. Em março deste ano, a Semed informou ao Jornal da Manhã a aplicação de multa de R$ 135,3 mil à Gathi por irregularidades na prestação do serviço.
Na ocasião, a Semed explicou que o procedimento ainda estava em andamento e que a sanção não constava de forma definitiva na relação de empresas penalizadas porque o processo administrativo não havia sido concluído.
A publicação agora no Porta-Voz representa justamente o avanço formal desse procedimento. O edital informa que o processo nº 01/11301/2025 foi julgado em primeira instância com aplicação de multa e que a empresa também foi comunicada por ofício. A Gathi terá prazo de 15 dias úteis para apresentar manifestação.
O ato atual não reproduz o valor da penalidade nem detalha novamente as irregularidades que motivaram a sanção. Por isso, embora a própria Semed tenha informado anteriormente ao JM uma multa de R$ 135,3 mil contra a empresa, a publicação desta semana confirma formalmente a penalidade no processo sem repetir a cifra.
O procedimento é um dos dois processos sancionatórios instaurados pela Educação contra a Gathi. Em junho, o JM mostrou que estavam em tramitação os processos nº 01/11301/2025 e nº 01/19907/2025.
Na época, a Prefeitura informou que as apurações haviam ficado interrompidas durante a suspensão do contrato e foram retomadas depois do acordo firmado entre Município, Ministério Público de Minas Gerais e as empresas envolvidas. Segundo a Administração, os procedimentos tratavam de falhas na prestação do transporte escolar constatadas pela fiscalização do Departamento de Transporte Escolar.
A oficialização da multa ocorre após o encerramento definitivo da relação da Gathi com o Município no transporte rural. Em maio, a empresa renunciou ao contrato dentro de acordo cível de R$ 1,3 milhão firmado com a Prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais.
Do total previsto na composição, R$ 650 mil foram destinados ao Município e outros R$ 650 mil ao Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. O acordo também estabeleceu impedimento temporário para novas contratações com a Administração Municipal após a homologação judicial.
A composição cível, porém, não encerrou os processos administrativos relacionados à execução do contrato. Por isso, mesmo fora do transporte escolar rural, a Gathi continua respondendo pelos procedimentos instaurados durante a vigência do serviço.
A empresa também esteve no centro da Operação Todas por Uma, investigação que apura suspeita de fraude no Pregão Eletrônico nº 44/2024. Em fevereiro, a Justiça Criminal suspendeu a atuação da Gathi no contrato do transporte escolar rural.
Com a publicação no Porta-Voz, o processo nº 01/11301/2025 entra agora na fase posterior ao julgamento em primeira instância, ainda sujeito à manifestação da empresa. O segundo procedimento sancionatório, nº 01/19907/2025, ainda não teve resultado divulgado.