Licenciamento de veículos 2017 começa a ser cobrado nesta 5ª

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Proprietários de veículos com finais de placas de 1 a 5 devem estar com o licenciamento em mão a partir de hoje

A Polícia Civil alerta que a partir de hoje torna-se obrigatório o porte do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) 2017 para os veículos com finais de placas de 1 a 5. Em relação aos veículos de placa com finais de 6 a 0, o porte obrigatório do documento será exigido a partir de 1º de julho. Segundo o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), 60,92% dos veículos do Estado já estão devidamente licenciados, o que equivale a 5,5 milhões de carros, motos e caminhões.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado é considerado infração gravíssima, com multa de R$293,47, perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habitação (CNH) e remoção do veículo. Vale ressaltar que no momento da fiscalização, durante uma abordagem policial, os comprovantes de pagamento das taxas não são válidos. Ou seja, o documento exigido é o Licenciamento 2017. O porte do documento só será dispensado numa fiscalização se for possível acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, conforme a Lei Federal 13.281/16.

O veículo é considerado licenciado após a quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro obrigatório, licenciamento e multas, se houver. O CRLV é enviado pelos Correios, com aviso de recebimento (AR). Quando há débito ou irregularidade cadastral, o documento não é emitido e o proprietário é informado, desde que o endereço esteja atualizado no sistema de informações do Detran-MG. Em caso de não recebimento da documentação, é possível consultar no site www.detran.mg.gov.br, em “consulta situação do veículo”.

Depois de três tentativas de entrega frustradas, o documento é encaminhado à Unidade de Atendimento Integrado (UAI). Para veículos com finais de placa de 6 a 0, que têm prazo até 30 de junho para regularização, em caso de perda do documento de 2016, ou se o proprietário do veículo tiver quitado débitos anteriores recentemente e, por isso, não tiver o documento de 2016, deverá comparecer à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) Uberaba, para emissão do documento de 2017.

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