Ministério Público vai investigar exposição de armas no Dia das Crianças em Uberaba
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Após a exposição de armas durante evento de Dia das Crianças em Uberaba, nesta quarta-feira (12), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou a apuração de possíveis infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em entrevista à Rádio JM, a promotora Ana Catharina Machado Normanton afirmou que uma ação civil pública pode ser movida em caso de delitos confirmados.
Responsável pela Vara da Infância e Juventude, Ana Catharina explica que as denúncias recebidas de crianças manuseando armamentos pesados serão encaminhadas à promotoria criminal e, caso seja necessário, terá início uma investigação criminal, paralela à análise da Vara. O ponto principal da análise é o artigo 242 do ECA, que dispõe que “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo” é proibido. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
“Há uma divergência jurídica se precisaria expor [a criança] a um risco concreto ou se essa exposição seria abstrata, independentemente da análise concreta. O promotor responsável que vai julgar se, no âmbito do entendimento dele, necessitaria ter uma exposição concreta ou presumida”, esclarece a promotora.
Ana Catharina Machado reforça que o Ministério Público não se envolve em questões político-partidárias, e manterá a atuação técnica e no âmbito do Direito.
Em caso de investigação instaurada, o prazo trabalhado é de 90 dias, podendo ser prorrogado para mais 90 caso seja necessário. Se houver a confirmação de infrações ao ECA e à Constituição, o órgão público, no caso a Prefeitura de Uberaba, pode ser alvo de ação civil pública, um instrumento processual utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.
Uma das outras soluções trabalhadas é a recomendação para os órgãos de segurança da cidade não se envolvam em outros eventos desta maneira. “Uma das formas de solução extrajudicial é a expedição de recomendações. Não têm caráter coercitivo, mas são recomendadas atitudes, ações ou omissões por parte do poder público para evitar outros percalços”, explica a promotora.
Após receber denúncias de que no evento de festa de Dia das Crianças, realizada pela Prefeitura de Uberaba, houve uma exposição com armas de fogo, permitindo que as crianças se aproximassem e até tocassem nos armamentos, o #MPMG instaurou uma Notícia de Fato para apurações. pic.twitter.com/AduQ05OwEt — MPMG (@MPMG_Oficial) October 13, 2022