Minuta da Reestruturação do Código de Posturas de Uberaba é apresentada para o Executivo

A Comissão de Reestruturação do Código de Posturas de Uberaba apresentou nesta quarta-feira (7) a minuta do projeto para a prefeita Elisa Araújo. Desde julho de 2022, a Comissão trabalha para atualizar e modernizar a Lei Complementar N.º 380/2008, que dispõe sobre o Código. 

Entre as principais observações apresentadas, foram criados 112 artigos e outros 233 artigos foram modificados, trabalhando entre outros itens, a denominação e delimitação de responsabilidade e competência dos órgãos; alteração de nomenclaturas; criação e formalização do ambiente virtual para agilizar processos e procedimentos; bem como alterações na legislação pertinente à perturbação do sossego e animais de grande porte, entre outros.  

Com a revisão finalizada, o próximo passo será disponibilizar o Novo Código de Posturas para consulta pública on-line, promover audiências públicas para os setores da Sociedade Civil Organizada e então, encaminhar o projeto de lei para a Câmara.  

Estão envolvidas na reestruturação do Código de Posturas, as secretarias de Administração (SAD), Fazenda (Sefaz), Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), Agronegócio (Sagri), Serviços Urbanos e Obras (Sesurb) e Defesa Social (SDS).