MPMG garante terreno e quase R$ 7 milhões para construção de escola no município de Delta

Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o município de Delta e a empresa Tellus Agro S/A (Usina Delta) formalizaram um acordo perante o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), encerrando assim a Ação de Desapropriação (nº 5023413-82.2022.8.13.0701) e a Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (nº 5021188-26.2021.8.13.0701), ambas em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro. Como resultado do acordo, o município recebeu a doação de um terreno de cerca de 20.000 m² e aproximadamente R$ 7 milhões, destinados à construção de uma escola.

A controvérsia, conforme a 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba (Patrimônio Público e Tutela das Fundações), girava em torno da intenção inicial do município de Delta de desapropriar um imóvel urbano da empresa, conforme descrito no Decreto de Desapropriação do Município de Delta nº 4.223/2021. A empresa Tellus Agro S/A (Usina Delta) contestou tanto o valor da avaliação do imóvel oferecido pelo município quanto a legalidade do procedimento interno adotado. Em resposta, a empresa entrou com uma ação judicial buscando a anulação do ato e apresentou uma representação à 15ª Promotoria de Justiça em dezembro de 2022.

A representação da Tellus Agro S/A levou o MPMG a iniciar um Inquérito Civil (nº 02.16.0701.0011728/2022) para investigar possíveis irregularidades na edição do decreto e eventuais danos ao erário municipal.

Após negociações documentadas no Inquérito Civil, nesta segunda-feira, tanto o município de Delta quanto a empresa Tellus Agro S/A (Usina Delta) concordaram em desistir de suas ações judiciais. No acordo celebrado perante as 8ª e 15ª Promotorias de Justiça de Uberaba, a Tellus Agro S/A doou ao município imóveis urbanos com área total de aproximadamente 20.000 m². Além disso, concedeu ao município o direito de uso gratuito, por pelo menos dois anos, de outros imóveis urbanos de sua propriedade, totalizando cerca de 10.000 m², para fins sociais exclusivos, de interesse direto da população e com acesso gratuito à comunidade.

O município, por sua vez, comprometeu-se a utilizar os quase R$ 7 milhões já depositados em juízo para a construção de uma escola no terreno doado. Assim que o valor atualmente depositado em conta judicial vinculada à ação de desapropriação for liberado, será transferido para uma conta bancária remunerada específica da prefeitura, com aplicação exclusiva nas mesmas finalidades inicialmente previstas para a desapropriação do imóvel mencionado no Decreto Municipal nº 4.223/2021, até 31 de dezembro de 2024.

Os promotores de Justiça, José Carlos Fernandes Júnior e Diego Martins Aguillar, destacaram a importância da articulação do MPMG para a composição em questões de relevante interesse público. Eles enfatizaram a significativa contribuição da empresa ao realizar uma doação substancial em favor do patrimônio municipal, ressaltando a disposição do município e da empresa em dialogar com o Ministério Público para alcançar uma solução eficaz e célere.