Mudanças terão validade se apreciadas por representação popular

Segundo o conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira, estudando a legislação pertinente, ele descobriu que ela preconizava, desde a realização da 1ª Conferência das Cidades, a criação do Conselho das Cidades com 40% de membros do Poder Público e 60% escolhidos entre a sociedade. No dia 15 de junho houve a etapa municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e, conforme Ferreira, o conselho nunca saiu da promessa.

Ferreira ressalta que durante a conferência foi entregue um documento ao prefeito Paulo Piau e ao secretário Cláudio Junqueira, designando alguns nomes de quem estava participando da reunião que se dispuseram a compor o conselho. “Deram um prazo de 30 dias, mas nada foi feito. Pela Lei Complementar do Município nº 359, de 2006, nos artigos 370 e 371, fica clara a situação, pois diz que nenhuma modificação no Plano Diretor poderá ser feita sem anuência desse conselho, ou seja, tem que passar pela deliberação dele. O artigo 371 apresenta a composição do conselho, que não está de acordo com a legislação do Ministério das Cidades, e o compromisso era de adequar essa situação para poder compor o conselho verdadeiramente”, explica.

O conselheiro estadual de Saúde destaca que depois disso o município realizou audiências públicas e agora convoca a população para uma audiência final para estabelecer as mudanças a serem feitas, sem a deliberação do Conselho das Cidades, que de fato ainda não existe, conforme apurado pela Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. “Nada poderá ser feito sem primeiro passar pela análise do conselho. Então, primeiro o município deverá criar o conselho, depois fazer a proposta de adequação dele à legislação do Ministério e mandar para a aprovação da Câmara. Aí, sim, poderão ser apresentadas as propostas de alteração ao conselho e realizar efetivamente as mudanças ao Plano Diretor”, frisa.

Jurandir Ferreira alerta que até o momento nenhuma das propostas de modificação ao plano foi realmente apresentada à sociedade civil. “Foram feitas várias audiências nos bairros e o grupo do governo se reúne permanentemente para inserir mudanças, mas não tivemos acesso ainda ao bojo das alterações. Esse é o nosso medo, que o governo passe mudanças na surdina, entreguem uma lei com 400 ou 500 artigos, que poucos se dispõem a ler e estudar, e depois poderão dizer que estão fazendo as coisas porque está na lei”, conclui o conselheiro.