Município participa do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
Servidores da comissão responsável pela implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Município de Uberaba participam, até esta sexta-feira (28), do 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, na capital paulista. O evento começou na quarta-feira (26).
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o tema desta edição é "Novas Leis: promessas de um futuro melhor?". A programação de três dias conta com painéis simultâneos, sessões de comunicados científicos e concurso de artigos jurídicos.
Participam do evento a presidente da Comissão e procuradora do Município, Rita Veronez; o auditor em Direito do SUS (Sistema Único de Saúde), Cecílio de Souza Araújo Filho, e o analista governamental de Direito, Carlos Roberto dos Santos, ambos da Secretaria de Saúde.
Com foco nas mudanças de normas importantes do direito administrativo, são debatidos no Congresso temas como Nova Lei de Licitações e Contratos (em vigor de forma obrigatória a partir de abril de 2023), alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei da Associação Civil de Municípios.
"É possível dizer que os temas discutidos aqui são o norte do direito administrativo brasileiro. Nesta edição, a Nova Lei de Licitações é a grande protagonista, oportunidade única para nossa comissão amadurecer a sua regulamentação no Município", destacou Veronez.
A Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Executivo Municipal foi instituída em março deste ano e é composta por servidores de diversas pastas. Entre os trabalhos realizados pelo grupo de trabalho, está a publicação da instrução normativa para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas compras e contratações e a elaboração dos modelos de termo de referência do pregão presencial e eletrônico, conforme a nova norma.
Atualmente, a comissão trabalha na edição de cinco instruções normativas. O grupo também tem promovido capacitação para os servidores municipais sobre a nova legislação, com nomes do direito público nacional. Os servidores já tiveram aula com Tatiana Camarão, Thiago Marrara e Luciano Reis, todos convidados desta edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.