“O sistema vai implodir”: criminalista critica endurecimento penal sem estrutura prisional

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, na terça-feira (3), abre caminho para mudanças na organização das forças policiais e no enfrentamento ao crime organizado no país. Apesar do apoio unânime dos senadores, a proposta também desperta questionamentos sobre sua aplicação prática. Para o advogado criminalista Júlio César Ferreira da Fonseca, o texto apresenta fragilidades jurídicas e não garante resultados imediatos na segurança da população. 

A PEC 18/2025 prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, ampliando a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia atribuições de órgãos policiais e prevê mecanismos de proteção e financiamento para o setor. O texto aprovado não incluiu a redução da maioridade penal, tema que deverá ser discutido separadamente. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. 

Na avaliação de Júlio César, um dos principais problemas está na falta de clareza de alguns conceitos utilizados para definir as organizações criminosas que poderão receber tratamento penal mais rigoroso. Ele questiona a amplitude da expressão “organizações criminosas de alta periculosidade” e alerta para possíveis interpretações subjetivas na aplicação da legislação. O advogado também considera que a previsão de sanções mais severas pode provocar questionamentos judiciais por supostas violações a garantias constitucionais, como a individualização da pena e a presunção de inocência. “É uma emenda constitucional inconstitucional”, afirma ao Pingo do J na Rádio JM, ao antecipar a possibilidade de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Outro ponto de preocupação é o impacto das medidas sobre o sistema prisional brasileiro, que já enfrenta problemas de superlotação. Para o criminalista, ampliar restrições e endurecer o cumprimento das penas sem discutir a capacidade das unidades prisionais pode agravar o cenário. “Esse sistema vai implodir. Vai ser o caos”, alerta. Na visão dele, a política de segurança não pode se concentrar apenas no aumento da repressão, sem considerar as condições necessárias para receber e manter a população carcerária. 

O advogado também questiona se a integração prevista entre as forças policiais conseguirá funcionar na prática. Embora reconheça a importância de compartilhar informações e aproximar as instituições, ele aponta dificuldades históricas de relacionamento entre as corporações e considera insuficiente a estrutura atual para garantir uma atuação coordenada. Júlio César ainda chama a atenção para a necessidade de modernizar os procedimentos de investigação, citando falhas na coleta e análise de provas, inclusive em perícias de aparelhos celulares. 

Na avaliação do criminalista, o enfrentamento à criminalidade exige medidas que vão além do endurecimento das leis. Ele defende investimentos na formação, valorização profissional e melhores condições de trabalho para os policiais, além de políticas preventivas nas áreas de educação e saneamento. “Você tem que ir na base”, resume. Para ele, também é necessário garantir investigações bem conduzidas e punições eficazes, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 

Sobre a aplicação da PEC, Júlio César ressalta que a promulgação não significa que todas as mudanças começarão a produzir efeitos imediatamente. Parte das medidas dependerá de regulamentação por legislação específica e de condições administrativas e financeiras para sair do papel. Por isso, prefere aguardar a edição das normas complementares antes de avaliar os resultados da proposta. “Eu não quero ser pessimista, mas já estou sendo”, conclui.