PEC das domésticas deve ser normatizada até o fim do mês de abril

A regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, é uma das primeiras tarefas da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição. Formado por senadores e deputados, o colegiado pretende apresentar uma proposta de normatização dos novos direitos, com outras reduções de encargos, até o fim de abril.

Pelo menos é o que garante o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que sugeriu a redução para 10% da multa incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. A regra geral é de 40%, mas, na opinião do parlamentar, esse índice compromete o orçamento familiar.

O senador também já adiantou que irá propor a redução da contribuição patronal à Previdência, dos atuais 12% para 8%. A contribuição do empregado, que hoje varia de 8% a 11%, conforme a faixa salarial, poderá ser unificada em 8%. Outro encargo a ser incluído é o seguro por acidente de trabalho, que poderá ser fixado em 1% sobre o salário, em razão do baixo risco da atividade doméstica. Atualmente, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco.

Além disso, o relator destaca que já está adiantada a proposta de criação de uma guia de recolhimento única para facilitar os pagamentos a serem feitos pelos empregadores domésticos. O documento incluiria, por exemplo, FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho, completa Jucá, que revela estar levantando na Constituição Federal todos os itens pendentes de regulamentação que não são de atribuição do Poder Executivo.

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) abordou a questão do banco de horas e a prioridade na oferta de vagas em creches para os filhos das domésticas.

O presidente da Comissão, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou para o dia 23 uma reunião para decidir a proposta que será enviada à Câmara e ao Senado. “No Dia do Trabalho [1º de maio], temos que dar uma sinalização para a sociedade de que a questão será regulamentada e de que forma será regulamentada”, acrescentou o relator da comissão.