Penalidade pode ser questionada administrativamente

A direção do banco não foi localizada para comentar o assunto. No entanto, Sebastião Severino Rosa esclareceu que o Santander pode recorrer, inclusive administrativamente junto ao órgão, onde, segundo ele, a tendência é de que a decisão seja mantida.

“Eles podem querer discutir judicialmente. No entanto, em função de toda a comprovação legal que nós temos, de que tentamos todos os mecanismos possíveis para resolver o problema e não foi resolvido, a tendência é de que ganhemos o processo, ainda que essa disputa siga ao longo dos anos”, ressaltou, lembrando que o banco tem 30 dias para efetuar o pagamento das multas. “Com o atraso, eles terão de pagar com correção monetária, conforme estabelece a Lei. Após os trinta dias, o banco será inscrito na dívida ativa do município. Ou seja, por ser uma obrigação legal, eles terão problemas na hora em que precisarem de documentos que envolvam o poder público municipal, como por exemplo, para obtenção de alvará de funcionamento e participar de licitações públicas municipais. Estando em dívida ativa, não vai conseguir”, declarou.

Vale lembrar que após ser arrecadado, o dinheiro será depositado no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um fundo específico, no qual o dinheiro arrecadado só pode ser destinado a programas educacionais referentes ao direito do consumidor e para a estruturação do órgão de defesa do consumidor, no caso de Uberaba, o Procon. Tudo isso, após a aprovação do conselho gestor, o qual aprova a destinação do recurso.