PMU exige cumprimento de lei e faz campanha para orientar usuários

Prefeitura realiza campanha para orientar usuários quanto ao passe livre de idosos a partir dos 60 anos. Depois de notificar por várias vezes as concessionárias do transporte coletivo para que cumpra a legislação e ofereça gratuidade aos idosos a partir de 60 anos, e mesmo assim a norma não foi cumprida, segundo o superintendente de Transportes da Secretaria de Planejamento (Seplan), Claudinei Nunes, serão afixados panfletos nos ônibus para informar os usuários sobre a lei.

“Desde quando a Prefeitura recebeu a notificação do Ministério Público estamos tomando todas as providências legais e administrativas. Inclusive com emissão de ordem de serviço, no qual já estamos concluindo um planejamento para uma campanha em que vamos afixar informativos dentro dos ônibus, esclarecendo aos idosos o que é preciso fazer para ter o acesso à gratuidade no transporte coletivo”, explica Claudinei, ressaltando que a liminar veio em boa hora, para reforçar a obrigação das empresas.

O superintendente revela ainda que o setor está fornecendo algumas informações à Procuradoria Geral do Município, com o nome dos usuários que ligaram no departamento questionando a gratuidade, e, a partir disso, formalizar processo, no intuito de ajuizar uma ação contra as empresas.

Por sua vez, o procurador-geral do Município, Paulo Leonardo Vilela, afirma que a lei existe e, independente de discussões judiciais, ela deve ser obedecida, portanto, as pessoas que possuem mais de 60 anos têm gratuidade na tarifa. “Eles [empresas] tentaram dizer que a lei é inconstitucional, mas perderam em todas as instâncias”, afirma.

Paulo Leonardo ressalta ainda que as concessionárias estão desobedecendo à notificação feita pelo município para que cumpra a lei, sendo assim, serão advertidas contratualmente e ainda pode gerar consequências mais sérias, como aplicação de multa. E vale lembrar que por parte da Justiça as empresas já foram multadas. Além disso, o procurador explica que uma das punições seria o rompimento de contrato. “Existe esse risco, mas não é o que queremos, na verdade estamos lutando para uma conciliação amistosa e a população seja atendida”, afirma.