Posturas já autuou 12 estabelecimentos por uso irregular de calçadas em Uberaba

Em 2023, o Departamento de Posturas já emitiu 12 autos de uso irregular de calçadas em Uberaba. Segundo o setor, o proprietário pode perder o alvará de funcionamento caso não regularize a situação. Já os parklets, alvo de reclamação de motoristas, ainda não possem registros de instalações irregulares, conforme a seção.  

De acordo com o Departamento de Posturas, a fiscalização em bares e restaurantes que possuem acomodações externas é conduzida, inicialmente, com base no alvará, uma vez que se trata de estabelecimentos comerciais. No entanto, na ausência do alvará, o proprietário é notificado para suspender as atividades até a regularização e, consequentemente, para desocupar o espaço público. 

Referente aos parklets, há, até o momento, apenas dois estabelecimentos autorizados a utilizarem o equipamento. Outros 12 empreendimentos estão em processo de tramitação. O setor afirma que “não possui registros de instalações que não estejam em processo e/ou já autorizadas pela Secretaria de Planejamento (Seplan)”. 

É válido citar que existem regras para a instalação dos parklets. Em primeira instância, a implementação só pode ocorrer em local antes destinado ao estacionamento padrão de veículos, em vias públicas com limite de velocidade de até 60km/h. Os espaços devem ser plenamente acessíveis ao público, independente do horário de funcionamento do comércio, ou seja, não pode ser de uso exclusivo do permissionário. Dessa forma, os mobiliários precisam ser, obrigatoriamente, fixos. 

Entre outras regras estão: