Prefeitura diz não ter respaldo legal para atender à demanda

Ausência de convênio ou autorização formal impede a Prefeitura de pagar o gasto com energia da iluminação ornamental na rua São Benedito. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do município destaca que, com relação a esta questão “ou outra demanda nesse sentido, não existe nenhum convênio firmado nem autorização legislativa que autorize a Prefeitura a realizar o pagamento”.

De acordo com o procurador-geral do município, Paulo Salge, o pagamento seria ilegal, não tendo como o município se responsabilizar pela despesa sem qualquer previsão legal ou existência de um instrumento de natureza contratual imputando tal obrigação. Caso contrário, a PMU poderá responder por improbidade administrativa.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, José Renato, informa, também por meio da assessoria de imprensa, que a Prefeitura, com apoio do CDL e Aciu, entidades representativas do comércio, possui uma política pública, legal, de incentivo ao comércio, “através do projeto Natal da Gente, com iluminação em praças da cidade e prédios públicos, além de uma ampla programação musical e grande campanha publicitária para estimular o consumo no comércio uberabense”, finaliza.

A equipe de reportagem do Jornal da Manhã também procurou a Cemig e, de acordo com a assessoria de comunicação, a concessionária informa que ainda não recebeu nenhuma solicitação para o fornecimento de energia para a iluminação de Natal na rua São Benedito. Para a ligação provisória ser realizada é preciso que a Prefeitura ou os próprios comerciantes a solicitem. Neste caso, se os lojistas fizerem a solicitação, serão automaticamente responsáveis por arcar com os custos do serviço.