Prefeitura recebe denúncia e abre processo contra as concessionárias

A Prefeitura de Uberaba recebeu oficialmente anteontem a reclamação de um usuário do transporte coletivo que não conseguiu fazer o cartão que garantiria o acesso ao serviço valendo-se da gratuidade a partir dos 60 anos, conforme previsto na legislação. A demanda chegou ao Departamento responsável pelo setor, junto à Secretaria de Planejamento, e já está nas mãos do procurador-geral do Município, Paulo Leonardo Vilela Cardoso. Ele informa que será instaurado um procedimento administrativo visando a apurar os fatos.

No bojo desse procedimento será dado amplo direito do contraditório às concessionárias do transporte coletivo, Líder e Piracicabana, informa Vilela, acrescentando que o primeiro passo será notificá-las da reclamação. As duas empresas já adiantaram que irão ao Judiciário tentar reverter recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que extinguiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava o artigo 17 da Lei 9.822/2005, que garante a gratuidade a partir dos 60 anos tendo como base o Estatuto do Idoso.

A ação extinta foi proposta pela Prefeitura, ainda na administração Anderson Adauto (sem partido), ao que o procurador-geral assegura que não há intenção de recorrer da decisão do TJMG. O artigo que garante o benefício foi inserido à época pelos vereadores Tony Carlos (PMDB) e Marilda Ribeiro (PT). Para o peemedebista, as empresas estão “brincando com a situação”. Ele voltou a rechaçar a justificativa apresentada pelas concessionárias de que o edital do transporte coletivo não aponta de onde virão os recursos para custear o passe livre a partir de 60 anos.

“Quando elas participaram da licitação, já sabiam”, disse Tony, lembrando que o benefício consta da lei anexa ao edital. Ainda conforme o procurador-geral, se no bojo do procedimento a ser instaurado for constatado o descumprimento da lei, as empresas serão notificadas; persistindo a situação, elas podem sofrer outras sanções e até multa diária. Em último caso, acrescenta o vereador, pode-se rescindir o contrato.

“Vamos agir dentro da legalidade”, assegurou Vilela, ponderando ainda que o município não agirá precipitadamente. A Prefeitura também está fiscalizando as linhas e já identificou que os motoristas e cobradores não foram orientados a informar aos usuários do benefício.