Procon-MG e Banco C6 Consignado S/A assinam acordo e põe fim a demanda coletiva

Assinado, nesta sexta-feira (10), o acordo que encerra uma Ação Coletiva por três instituições de defesa do consumor em nome dos consumidores que apresentaram reclamações em face da contratação do crédito consignado junto ao Banco C6 Consignado. O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais, atuou na questão como fiscal da lei.

O acordo vem sendo construído ao longo dos meses e tem por objetivo evitar a continuidade da conduta lesiva aos consumidores. Além dos autores, participou da reunião o sócio do Banco C6 Consignado S/A Adriano Genis Ghelman, acompanhado de sua assessoria jurídica. 

As instituições que agiram em favor dos consumidores foram o Procon Municipal de Uberaba, o Procon de Visconde do Rio Branco e o Instituto de Defesa Coletiva. 

A instituição financeira se comprometeu a tomar uma série de medidas notadamente no que concerne à informação adequada sobre seus produtos e serviços e à efetivação da operação de empréstimo consignado mediante autorização do consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, com as atualizações trazidas pela Lei 14.181/2021, bem como instruções normativas do INSS. 

Mais detalhes sobre o acordo poderão ser informados apenas após a homologação judicial para qual o acordo será encaminhado. 

O promotor de Justiça Glauber Tatagiba, que atua na presente ação coletiva, acrescentou que o banco se comprometeu ainda a realizar o devido contato com os clientes e produzir uma cartilha explicando os procedimentos a serem tomados. “Trata-se de um acordo bastante representativo, por envolver um grande número de consumidores e uma negociação que demandou um grande apuro das equipes técnicas”, disse ele.