Proibição de alimentar cães perto do Cseur mobiliza vereadora e chega ao Ministério Público

Cartazes com a orientação para que a população não alimente cachorros dentro e nas imediações do Centro Socioeducativo de Uberaba (Cseur) motivaram denúncia da vereadora Denise Max (Patri) ao Jornal da Manhã. Ligada à causa animal, ela questiona a medida adotada pela direção da unidade. Já a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) sustenta que a recomendação tem como objetivo preservar a saúde e não comprometer o funcionamento do espaço.  

De acordo com Denise Max, cinco cães vivem no entorno do Centro Socioeducativo de Uberaba (Cseur), no Jardim Triângulo, e recebem cuidados de moradores e até de servidores da própria unidade. A vereadora relata, porém, que a direção afixou cartazes proibindo a alimentação dos animais tanto dentro do espaço quanto nos arredores e, segundo ela, também retirou vasilhas de água que eram deixadas para os cães. 

Denise Max sustenta que a legislação ampara o cuidado com animais sem tutor definido. Segundo ela, as leis estaduais nº 21.970 e nº 23.863 asseguram ao cidadão o direito de fornecer alimento e água a cães e gatos em situação de rua, inclusive os chamados animais comunitários, em espaços públicos, e preveem que impedir esse cuidado pode ser interpretado como forma de maus-tratos. A vereadora também cita a Lei Municipal nº 13.574, de Uberaba, que garante o fornecimento de alimento, água e abrigo, desde que sejam respeitadas regras sanitárias e de bem-estar. 

A Sejusp informou ao Jornal da Manhã, em nota, que a presença de animais pode representar riscos à saúde, como zoonoses e acidentes, além de contrariar diretrizes de proteção integral. Segundo a pasta, tanto o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforçam a necessidade de ambientes seguros e saudáveis nas unidades. 

“Dessa forma, a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), no uso destes dispositivos legais como referência e em consonância com as diretrizes da Diretoria de Atenção à Saúde do adolescente (DAS), tem orientado as unidades socioeducativas sobre a necessidade de evitar fornecer alimentação a cães e outros animais, no sentido de controlar a presença em áreas que possam comprometer a saúde e o bom andamento dos trabalhos executados nestes locais”, afirmou. A Secretaria ainda ressaltou que não foram registrados maus-tratos a animais nas dependências da unidade citada, conforme as visitas técnicas realizadas. 

Apesar dos questionamentos do Jornal da Manhã, a Prefeitura de Uberaba se restringiu a informar que a Superintendência de Bem-Estar Animal, da Secretaria de Meio Ambiente, apurará o caso.  

O Cseur também foi procurado e informou, em nota, que ainda dará retorno de forma institucional sobre tal caso, uma vez que a gestão local não tem autorização para se declarar perante a imprensa, antes de seguir os protocolos institucionais. O espaço permanece aberto para manifestação. 

Ministério Público 

Durante entrevista à Rádio JM, o promotor de Justiça Carlos Valera foi questionado sobre a situação e informou que a denúncia sobre a proibição de alimentar animais no entorno do CSEUR já chegou ao Ministério Público, por meio de representação da vereadora Denise Max. Segundo ele, foi determinado o encaminhamento do caso para apuração de possível crime, com pedido de instauração de inquérito pela Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Civil, além de comunicação à direção da unidade para adoção das medidas cabíveis. 

Valera afirmou que a situação envolve direitos que precisam ser compatibilizados, destacando que, embora haja legislação de proteção animal, também existem normas de segurança e de proteção às pessoas. O promotor disse que o Ministério Público vai avaliar, sob critérios técnicos e legais, se a permanência e a alimentação de animais no local são possíveis e, caso não sejam, poderá cobrar do poder público um plano de manejo para solucionar a questão.