Promotor insiste em sequestro de bens por irregularidade em obras de Cemea

Promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior protocolou nova representação em que insiste para que a juíza titular da 3ª Vara Civil, Régia Ferreira de Lima, julgue o pedido de liminar de indisponibilidade de bens movida contra o prefeito Anderson Adauto, Valdir Dias e AMS Construções e Incorporações. O pedido está relacionado à Ação Civil Pública que apura ato de improbidade administrativa na contratação da empresa AMS para construção de Centro Municipal de Ensino Avançado, o Cemea Boa Vista. O Ministério Público contesta a defesa dada e pede o sequestro dos bens dos envolvidos, objetivando o retorno do valor de R$1,3 milhão aos cofres públicos.

O novo pedido foi feito após visto da magistrada que deixou para analisar o pedido de liminar após a apresentação de defesa pelos envolvidos, a qual o Ministério Público protesta, em especial, o trecho em que a Prefeitura sustenta que a ação, baseada na Lei 8.429/92, não se aplica a agentes políticos e que, no caso, Valdir Dias, então procurador-geral do Município, não poderia ser acusado de atos que não fossem ligados aos de seu exercício profissional. No entanto, Valdir Dias foi quem legitimou o aditivo contratual e o pagamento de lucros em altos valores.

Consta nos autos que o vereador Itamar Ribeiro de Rezende encaminhou representação à promotoria em 2009, denunciando possíveis irregularidades no aditivo contratual entre a Prefeitura Municipal e a empresa AMS Construções. No contrato inicial de 2006, o Centro ficaria pronto em nove meses e demandaria gastos de mais de R$3 milhões e 394 mil. No entanto, a obra foi paralisada pela Secretaria de Infraestrutura cerca de um mês depois do início das obras. Em março de 2007, a secretaria autorizou a retomada das obras e foi pedida a prorrogação do contrato por mais nove meses, porém a construtora solicitou reajuste do contrato em dezembro do mesmo ano, alegando desequilíbrio financeiro.

Duas procuradoras deram pareceres contrários ao reajuste, mas o então procurador-geral Valdir Dias encaminhou solicitação de reequilíbrio à Secretaria de Educação, que relatou a importância da obra, e deu parecer favorável à construtora. O aditivo, aprovado por Anderson Adauto, resultou em mais investimentos da ordem de quase R$1,3 milhão para a construção do Centro. Laudo técnico de Centro de Apoio Técnico do Ministério Público ainda confirmou ter havido superfaturamento nos valores pagos pelo município, com lucros pagos em duplicidade.