Promotoria da Infância acionada para averiguar corte de verba para creches

Pedido de averiguação dos repasses às 55 instituições filantrópicas conveniadas com a Prefeitura foi protocolado ontem à tarde na Promotoria da Infância e da Juventude pelo sociólogo Evandro Souza e o estudante Gabriel Mendes. Ambos solicitam providência para assegurar a dotação orçamentária e o cumprimento do exercício do Fundo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ao citar o corte de 10% no valor dos repasses de 2009, o sociólogo cita as reportagens publicadas pelo JM, evidenciando as controvérsias de vários segmentos e profissionais em torno da questão, entre as quais a ex-delegada da Receita Federal, Márcia Moreno Campos.

Segundo os proponentes da ação, a celeuma causada pelo prefeito Anderson Adauto, em confronto com as creches, pode ser resolvida de forma sensata, usando os dispositivos legais. Um deles é a força dos preceitos constitucionais aliada à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem assegurado pela Constituição Federal uma participação efetiva e real nas metas públicas relativas à infância.

Cabe ainda ao Conselho, segundo a argumentação, minimizar atitudes meramente assistencialistas e políticas por parte dos gestores. A distribuição de recursos públicos da área social específica da infância está expressa na Lei Federal 6.927. Diversos juristas que externam pareceres sobre a atuação do Conselho são citados pelos autores, que reiteram o desejo de um desfecho correto e digno para os assistidos pelas instituições filantrópicas.