Servidores do HC-UFTM querem a anulação do contrato com a Ebserh

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Servidora Simea Aparecida lembra que o governo já privatizou os portos,

os aeroportos, as rodovias e o pré-sal

Foi protocolada esta semana no Ministério Público Federal em Uberaba (MPF), representação de servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) solicitando a anulação do contrato com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O pacto, firmado em janeiro deste ano, é considerado pelos trabalhadores como a terceirização do Hospital de Clínicas, abrindo caminho para a privatização. Nos próximos dias, o procurador da República vai analisar o documento e emitirá sua posição.

A servidora que entregou a representação ao MPF, membro do Conselho Universitário da UFTM e da Central Sindical CSP-Conlutas, Simea Aparecida, afirma que os servidores pretendem a anulação do contrato, por entender que ele é lesivo à Universidade, aos servidores e aos estudantes, bem como à população de maneira geral. “A representação, assinada pelo advogado Adriano Espíndola Cavalheiro, explica que apesar da Ebserh ser uma sociedade anônima, tendo o governo federal como o seu principal acionista, tanto a lei que a criou como aquela que rege as sociedades anônimas no Brasil permitirão que capital privado venha fazer parte dela”, destaca Simea.

Simea ressalta que a lei que cria a Ebserh abre as portas dos hospitais universitários no país para a privatização. “Depois de privatizar os portos, os aeroportos, as rodovias e o pré-sal, o governo petista quer implementar uma lei por ele próprio criada que, na prática, significa a privatização dos hospitais universitários. A Ebserh é uma empresa S/A, ou seja, uma sociedade anônima. Ainda que num primeiro momento ela tenha sido criada apenas com capital do governo federal, a lei que a estabelece e as próprias leis das sociedades anônimas permitem a criação de filiais com capital misto, ou seja, com capital privado”, informa a servidora.

O problema, segundo ela, é que uma empresa com capital privado atua para garantir o lucro. “O que não pode ser feito no caso dos hospitais universitários. Neste caso, o lucro significa a precarização ainda maior do atendimento à população, o corte de pesquisas na área da saúde e a maior exploração dos trabalhadores. Isso é ilegal e fere a autonomia universitária, pois não será mais a UFTM que definirá as prioridades de pesquisa e ensino nos cursos da área de saúde dentro do Hospital de Clínicas em Uberaba, mas sim a Ebserh”, alerta a sindicalista.

Adriano Espíndola lembra que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a Lei 12.550 de 2013 que cria o Ebserh para contratação de pessoal. Caso for derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, há risco de resultar em sérios problemas tanto para a gestão do Hospital de Clínicas da UFTM como para os trabalhadores que vierem a ser aprovados no concurso. Além disso, pela Constituição Federal, a iniciativa privada pode atuar nas áreas de saúde e educação somente de forma complementar. O advogado reforça que a Ebserh à frente da gestão e administração do Hospital de Clínicas seria transferir a instituição para a iniciativa privada, o que é ilegal pela legislação brasileira.