Taxistas devem renovar cadastro a partir desta segunda-feira
O prazo para renovação do Cadastro de Permissionário/Veículo para taxistas referente ao exercício de 2024 começa nesta segunda-feira (11). Conforme a Portaria publicada no Diário Oficial do Município – Porta-Voz do dia 20 de fevereiro, os taxistas devem apresentar toda a documentação exigida pela Lei Municipal nº 11.350/2011 e Decreto Municipal nº 4038/2012 na Seção de Transportes Especializados (Guichê 26), vinculada à Secretaria de Defesa Social (SDS).
O recadastramento será feito nos dias úteis, entre 11 e 28 de março, das 12h às 17h. A não renovação do cadastro levará à imediata aplicação das penalidades previstas em lei.
A lista com a documentação também está disponível no Anexo I da Portaria, lembrando que não pode haver pendências junto à Fazenda Municipal, criminais e/ou outras obrigações da permissão. O Laudo de Inspeção Veicular deve ser expedido por empresa devidamente credenciada pela SDS.