Transmil ganha mais prazo para apresentar documentos à PMU

Decisão do prefeito de prorrogar o prazo para a Transmil apresentar as Certidões Negativas de Débito, por mais sete dias, pode desaguar na Justiça.

A empresa tinha prazo até as 18h de ontem para protocolar na Prefeitura a documentação necessária a assinatura do contrato para exploração do serviço de transporte coletivo.

Entretanto, a Transmil alega atraso na expedição das certidões pela Receita Federal do parcelamento de débitos permitidos pela Lei 11.941/2009, efetivado dia 17 de agosto. De acordo com a empresa, houve o retardamento na expedição do documento que comprova a legalidade da Transmil. Além disso, a Transmil alega problemas operacionais e a necessidade de eliminar riscos de prejuízos aos trabalhadores.

Diante das justificativas, baseado na Lei 8.666, das Licitações, o prefeito Anderson Adauto decidiu conceder mais prazo à empresa. Segundo ele, a legislação faculta ao prefeito essa prerrogativa. Durante esse período, a Procuradoria Geral do Município irá atuar junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Sindicato dos Trabalhadores para monitorar a situação e as informações apresentadas para que, ao final do prazo, o prefeito possa decidir de forma definitiva.

Recurso. Segundo o advogado da concorrente Piracicabana, Jilvan Tadeu da Silva, a empresa, segunda colocada no processo de licitação, não foi comunicada oficialmente da decisão. Entretanto, avalia que o prefeito não tem poder para concessão de prazo, à exceção em caso de decisão motivada. A decisão é da Comissão Especial de Licitação, de acordo com o advogado. “Caso o prefeito tenha cometido essa improbidade de prorrogar o prazo, vamos tomar as providências cabíveis”, disse o advogado, acrescentando que a medida contraria decisão judicial.

Segundo Jilvan, se pelo menos a Transmil tivesse protocolado uma certidão, a situação poderia ser analisada. “Mesmo assim, estaria infringindo a legislação”, avalia, lembrando que a Piracicabana está com toda a documentação à disposição da Prefeitura de Uberaba.