Controller do município aprova contratação de servidores pela CLT

“Vejo com bons olhos, mas é preciso cautela. Tem aspectos positivos e negativos”. Opinião é da Controller Júnia Camargos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira validar a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que flexibiliza o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. Para a controladora, “a Administração ganha flexibilidade para ajustar seu quadro de pessoal conforme as demandas específicas de cada setor. A escolha do regime de contratação pode ser mais estratégica, dependendo das funções a serem desempenhadas e das necessidades institucionais. No entanto, algumas funções continuarão a exigir o regime estatutário, como é o caso da carreira de auditoria”.
 
MENOS GARANTIAS
A controller Junia Camargo ainda salienta que “o regime celetista oferece menos garantias, como estabilidade e aposentadoria específica. Isso pode gerar economias para o Estado, mas ao mesmo tempo pode tornar o setor público menos atraente para profissionais qualificados que buscam a segurança oferecida pelo regime estatutário.”
 
MUITA ATENÇÃO
Junia alerta que “a implementação de dois regimes vai exigir uma gestão de pessoal mais complexa, com diferentes regras de desenvolvimento, benefícios e desligamentos. Isso pode representar um desafio adicional para o setor de recursos humanos da Administração Pública, além de possíveis implicações jurídicas decorrentes das diferenças entre os regimes. A flexibilização pode trazer vantagens em termos de agilidade e economia para a Administração Pública, mas é preciso um planejamento, com estabelecimento de critérios claros para decidir quais posições serão contratadas sob cada regime, considerando o equilíbrio entre flexibilidade e garantia de direitos”. Além disso, a controller salienta que “a flexibilização do regime jurídico da contratação não exclui a necessidade de concurso pela Administração”. Ou seja, não vai ser porta escancarada para politicagem.
 
COMO FICA?
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, “a administração pública pode contratar servidores tanto pelo regime estatutário quanto pelo regime celetista (CLT), permitindo a coexistência de diferentes regimes de contratação no serviço público”, explica o Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Vai além: “a Emenda Constitucional nº 19, conhecida como Reforma Administrativa de 1998, havia retirado a obrigatoriedade do regime jurídico único, possibilitando a contratação de servidores sob a CLT. No entanto, em 2007, o STF suspendeu essa flexibilização por meio de uma liminar. Com a recente decisão, a flexibilização volta a vigorar, permitindo que novos servidores sejam contratados pelo regime celetista, que não oferece as mesmas garantias de estabilidade previstas no regime estatutário.”
 
DAQUI PRA FRENTE
O Promotor José Carlos adianta que “a decisão do STF não terá efeitos retroativos e não irá alterar o regime dos servidores atuais, visando evitar impactos administrativos e previdenciários. A mudança afetará apenas as futuras contratações no serviço público”. Porém, ele acredita que “essa flexibilização pode impactar a gestão de pessoal no serviço público, permitindo maior diversidade nos regimes de contratação e potencialmente influenciando aspectos como estabilidade, benefícios e direitos dos servidores. A decisão também pode afetar a organização das carreiras e a qualidade do serviço público prestado à população”.
Pelo sim, pelo não, é certo que a administração pública terá de estudar bem a adoção de um ou de outro regime para contratação de pessoal.
 
VAI COM QUEM?
Disputa pela presidência da Câmara no biênio 2025/2026 continua acirradíssima. Segundo comentários de bastidores, pelo menos três vereadores (um novato e dois reeleitos) teriam se comprometido com os dois candidatos, simultaneamente. Consta que os dois presidenciáveis teriam colhido assinaturas de seus apoiadores, constatando-se a duplicidade de nomes.
 
MUITO CEDO
A formatação das chapas para a Mesa Diretora da Câmara começou muito cedo e será difícil aos dois candidatos manterem a união dos seus respectivos grupos até 1º de janeiro. Opinião é de um político experiente, já “aposentado” na vida pública, que apenas observação a mexida das peças no tabuleiro. E se diverte...
 
ASSESSORIA
Exímio comunicador, Maurício Queiroz foi exonerado do gabinete do vereador Almir Silva e imediatamente nomeado para a assessoria direta do presidente da Câmara, Fernando Mendes. Que prestígio, hein!
 
DIFICULDADE
Entrevista do representante de Relacionamento Comercial da Cemig, Hudson Ferreira, à Rádio JM nesta quinta-feira trouxe à tona um dos principais problemas enfrentados pelas equipes da companhia para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na zona rural: as porteiras das fazendas, trancadas com correntes e cadeados. Com isso, o acesso dos técnicos acaba impedido ou adiado para outro horário.
 
NÚMEROS
Ainda de acordo com Hudson Ferreira, mais da metade das ocorrências de quedas de energias é provocada por árvores.
 
VAI DEMORAR
Embora a subestação 7, do Laranjeiras, já esteja em operação, Hudson revelou que a interligação plena dos alimentadores só deve ficar pronta daqui a 12 meses. Quando estiver tudo pronto, serão resolvidos totalmente os problemas de quedas de energia e picos de fornecimento na região do Recreio dos Bandeirantes, Estância dos Ipês, residenciais Damha e adjacências.
 
REFORMA GERAL
Grupo de arquitetos capitaneados por Elaine Furtado entrega hoje o resultado da reforma realizada no Asilo Santo Antonio. Todo o trabalho foi feito por voluntários, que “pintaram o 7” no prédio, dando mais vida e mais cores aos quartos dos asilados e às áreas comuns. Para se ter uma ideia, os quartos vão ganhar quadros e fotos que contam um pouco da história de cada idoso que vive lá. A entrega da obra está marcada para as 16h, com direito a show ao vivo do trio RPB.
 
TUDO NOVO
Estádio do Zé Galinha, no Bairro Boa Vista, vai passar por reforma. Obra vai custar pouco mais de R$ 237 mil, e será executada pela  Matriz Engenharia e Construção. No estádio será colocada grama sintética.  
 
CAMPANHA
Dois candidatos à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais estarão em Uberaba nesta sexta-feira. Raimundo Cândido Neto, que lidera a chapa “OAB pra Você”, e Adriano Cardoso Silva, da chapa “OAB em suas mãos”.  Os dois candidatos estarão no Pingo do Jota, a partir das 8h45, falando sobre suas propostas e revelando opiniões sobre o exercício da advocacia no Estado.

A CAMINHO
Uberaba vai ganhar, novamente, uma revenda Mitsubishi. Loja está em fase final de construção, na avenida Edilson Lamartine Mendes, em frente à pista do aeroporto.