Procuradora-geral garante que não haverá bitributação do lixo

FIM DE PAPO
Procuradora Geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, foi cirúrgica na explicação sobre a opção pela cobrança da coleta e processamento do lixo via tarifa: os tempos mudaram. Em entrevista à Rádio JM nesta sexta-feira, ela esclareceu que tarifa não é tributo, mas mera cobrança administrativa. Além disso, resolução da ANA – Agência Nacional da Água – orienta os municípios que essa é a forma correta de proceder à cobrança, porque o cálculo passa a tomar por base o consumo de água (também tarifado) e não mais por taxa (tributo) calculada pelas medidas dos imóveis.

Além da ausência de legitimidade jurídica do vereador para promover a espécie de ação judicial por ele escolhida, esses argumentos foram preponderantes para o Município conseguir reverter a decisão liminar que havia suspendido a cobrança da tarifa de lixo, na ação movida pelo vereador Marcos Jammal.

QUESTÃO DE CONFIANÇA
Ainda de acordo com a Procuradora Geral, não haverá bitributação do lixo em Uberaba. Em que pese o decreto que instituiu a tarifa do lixo não ter o condão de revogar lei anterior que estabeleceu a cobrança via taxa, a Procuradora explica que o governo Elisa se compromete em cobrar apenas a tarifa. “A ideia era revogar a lei no ano passado para valer para este ano”, revela a Procuradora, adiantando que já tem pedido de revogação da cobrança  da taxa protocolado na Câmara Municipal.

Na verdade, o que a Procuradora não escondeu foi o temor do governo municipal em ficar sem meios de cobrar a tarifa do lixo, caso houvesse contestação judicial prolongada. Aí a taxa (junto com o IPTU) seria a única alternativa para o custeio desse serviço.

TCHAU E BÊNÇÃO
Embora a decisão que derrubou a liminar não tenha apreciado o mérito da ação movida pelo vereador Marcos Jammal, a Procuradora Fabiana não tem dúvida de que o município poderá cobrar a tarifa do lixo, sem o menor problema. A primeira fatura pelo novo modelo, aliás, será emitida pela Codau a partir do dia 22 deste mês.

SEM REAJUSTE
Além desse imbróglio judicial em torno do lixo, Fabiana explicou também que o município não vai fazer projeto de lei para criar um piso da enfermagem em Uberaba. Essa prerrogativa é exclusiva da União e dos Estados, de acordo com a Constituição federal.  O governo municipal pretende, sim, encaminhar um projeto de lei à Câmara, no mês que vem, com propostas de reajustes pontuais no Plano de Cargos e Salários, tomando por base a carga horária de 40 horas semanais. No entanto, a Procuradora admite que algumas carreiras já recebem mais do que o piso nacional e ficarão sem esse reajuste. Mesmo assim, serão contempladas com o reajuste geral para os servidores municipais.

PORTAS FECHADAS
Cerca de 2 mil trabalhadores engrossam a fila dos desempregados no Brasil, depois que a fábrica Guararapes, da Riachuelo, fechou as portas esta semana. A  produção será concentrada em Natal, sem perspectiva de aproveitamento dos trabalhadores de Fortaleza, onde a operação fabril foi descontinuada.

PÉ NO FREIO
Na região de Uberaba, uma das grandes potências do agro também pisou no freio e suspendeu os investimentos previstos para 2023. Vai esperar para ver os rumos que o país tomará na era Lula.

PACOTÃO
Primeiras medidas econômicas anunciadas pelo ministro Haddad, na quinta-feira, não empolgaram o mercado. Na avaliação do ex-presidente da ACIU e contador Manoel Rodrigues Neto, “a possibilidade de acertar as contas com o Fisco é bom alívio para o caixa de algumas empresas que ainda não conseguiram reequilibrar suas finanças após a pandemia. Lado outro, o impacto desses acertos não é entrada nova de tributos, mas, tão somente, recebimento de “contas em atraso”. Além disso, muitos não terão sequer como aderir, e outros, os oportunistas de sempre que estavam aguardando um novo programa, vão acertar débitos pretéritos e deixar de pagar o pra frente, elevando o crédito tributário mais ainda. Sobre a não incidência de PIS/COFINS sobre o cálculo do ICMS, tanto nas saídas como nas entradas, novidade na medida, vai acabar onerando produtos e consequentemente elevando seus preços. Junte-se a isso o retorno da incidência desses tributos sobre combustíveis, e gás de cozinha, o que afetará diretamente as famílias de mais baixa renda. A retirada, em caso de empate no CARF, do voto minerva a favor do contribuinte, é um retrocesso e poderá provocar uma chuva de ações no Judiciário. Pra encerrar, o mesmo de sempre, só aumenta a cobrança de tributos, mas não apresenta proposta de cortes de despesas. Ou seja, não ataca o verdadeiro problema: a obesidade mórbida da máquina administrativa. Esse plano é mais do mesmo de sempre.”

VIVA O CALOTE
Ainda de acordo com Manoel, “os caloteiros continuam se dando bem, enquanto os honestos são novamente chamados de idiotas. Muitos pagaram tributos em dia e agora veem os caloteiros tendo a possibilidade inclusive de pagar só a metade do que deviam, anos depois, sem juros, multa e correção. Um incentivo ao calote.”

A ESCOLHA DE BEETHOVEN
A querida advogada Morena Prais Alves Pinto acaba de ser nomeada adjunta da Secretaria municipal de Governo. 

ATÉ TU, ITAÚ?
Nenhum dos 12 recursos julgados pela 2ª Junta Administrativa de Recursos de Posturas foi acatado, nas quatro sessões de julgamento do mês de novembro. Por incrível que pareça, o Banco Itaú foi autuado por falta de alvará de localização, recorreu e perdeu.

Descarte irregular de lixo em via pública motivou o maior número de recursos à JARP em novembro. Nenhum deles teve sucesso.