Após aprovação na Câmara Federal, já está no Senado a Medida Provisória que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina o fim da cobrança pelo despacho de malas em voos nacionais e internacionais. A previsão é que o texto seja votado ainda este mês pelos senadores.
A versão original da Medida Provisória do Voo Simples não tratava sobre a questão da franquia de bagagem, mas, durante a votação na Câmara Federal, os deputados incluíram o trecho que liberava a volta do despacho gratuito. O benefício foi extinto em 2017 sob o argumento de que as passagens aéreas ficariam mais baratas. Ao propor a alteração na MP, os parlamentares argumentaram que a queda nos preços dos bilhetes não se constatou na prática.
Agora as companhias aéreas estão pressionando para que os senadores retirem da MP o artigo referente a proibição da cobrança de bagagens despachadas em voos. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) chegou a classificar a medida como “retrocesso” e argumenta que isso pode prejudicar os consumidores que viajam apenas com bagagens de mão, devido à alta geral nos valores cobrados pelas passagens.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta aprovada pelos deputados deve ser respeitada, mas a palavra final caberá aos senadores em plenário a partir da análise dos argumentos a favor e contra o fim da cobrança pelas malas despachadas.
"Nós temos que respeitar a decisão da Câmara dos Deputados. Obviamente que a discordância sobre ela tem que ser fundamentada e caberá ao relator, senador Carlos Viana. Ele obviamente vai se debruçar em relação a todos os pontos que foram apreciados na Câmara e submeter ao plenário do Senado para fazer esse entendimento. Eu particularmente não tenho ainda uma opinião formada em relação a esse ponto específico. É algo que será refletido pelo Plenário. Aliás, mais vale a vontade do Plenário do que a vontade do presidente do Senado", posicionou.
O relator da MP, que também é o líder do governo no Senado, ainda não se manifestou sobre o tema.
Por ser uma medida provisória, a proposta teria força automática de lei, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso até o dia 1º de junho para não perder a validade. No entanto, a mudança na franquia de bagagem não constava no texto original. Por isso, o fim da cobrança só passará a valer se o item for aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Caso a MP seja aprovada no Senado e sancionada pelo Executivo, o viajante voltará a ter direito a despachar uma com até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos para voos internacionais.
A lei em vigor prevê que passageiros podem carregar gratuitamente uma bagagem de mão de até dez quilos. Mas para levar malas maiores, deve pagar uma taxa que atualmente varia em torno de R$ 90 nas principais companhias brasileiras.
Entenda - A MP do Voo Simples inicialmente previa apenas mudanças como o fim da diferença do transporte comercial regular e os voos privados por lazer em aeronaves pequenas, além de alterar nos valores e tipos das taxas cobradas pela Agência Nacional de Aviação Civil. A proposta original também elimina a proibição da construção de aeroportos sem autorização prévia do Comando da Aeronáutica e permite o governo a licitar oito aeroportos regionais do estado do Amazonas.
