Trabalhadores com filhos com necessidades especiais têm direito à jornada reduzida

Muitas vezes, em razão dos horários da jornada de trabalho, trabalhadore(a)s que possuem filho(a)s com necessidades especiais não conseguem promover cuidados especializados que permitem desenvolver, ao máximo, as capacidades físicas e habilidades mentais dos seus dependentes.

É o caso, por exemplo, dos dependentes que possuem com Síndrome de Down, autismo ou qualquer outra condição que demande cuidados especiais. Nestas hipóteses, os tribunais trabalhistas reconhecem o direito de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem a obrigação da compensação dos horários de trabalho, reduzindo o número de horas da jornada de trabalho do trabalhador que precisa cuidar dos dependentes nestas situações.

Em recente decisão, dentre muitas outras semelhantes, o Tribunal Superior do Trabalho, que é a instância máxima em assuntos trabalhistas no Poder Judiciário, assegurou a uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), mãe de uma filha com Síndrome de Down, a flexibilização da sua jornada de trabalho para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos necessários ao seu desenvolvimento.

Estes casos ilustram circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição de 1988).

Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CR/88), do valor social do trabalho (art. 1°, IV, CR/88), entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência.