Crime
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, ontem (04/11), um Projeto de Lei (PL) que tipifica a prática de "upskirting”, que é o ato de tirar fotos das partes íntimas de uma pessoa, cobertas ou não por roupas, e sem consentimento. Se for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a conduta será incluída no Código Penal entre os crimes contra a liberdade sexual. A pena proposta é de seis meses a um ano de prisão.
Comum
Denúncias sobre condutas dessa natureza não são raras em Uberaba. Em março deste ano, por exemplo, uma mulher registrou denúncia à Polícia Militar após ser filmada pelo vizinho durante o banho e o mesmo publicar o vídeo nas redes sociais. Outro exemplo é o caso recente de jovem identificou em banheiro de complexo esportivo do município, um celular que tinha a mesma finalidade: capturar imagens de partes íntimas das vítimas. Será que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados contempla medidas que possam desestimular o "upskirting”?
O que muda?
Responsável pela área de Direito Penal no Núcleo de Práticas Jurídicas da Unipac de Uberaba, o professor Glays Marcel, que leciona a disciplina há quase 20 anos, lembra que, em 2018, com a introdução do artigo 216-B no Código Penal, já havia sido criminalizada a conduta de “Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. A inovação proposta com o PL que trata do "upskirting” está na especificidade do local em que o crime acontece, neste caso, em locais públicos. A pena será a mesma, de seis meses a um ano.
Segurança
Sempre alinhado com a observação dos direitos humanos no universo penal, o professor Glays Marcel, que também é mestre em Bioética, acredita que a lei tem previsão de pena coerente com a necessidade de prevenir a conduta que atenta contra a intimidade, e pode desestimular o delinquente, que normalmente age em locais públicos com grande concentração de pessoas, como aeroportos, metrôs e shows, espaços em que o “upskirting” ocorre com frequência e as imagens feitas acabam sendo compartilhadas até mesmo em sites de conteúdo pornográfico.
Positivo
Especializado em Tribunal do Juri, José Humberto Almeida, defende que ao ser mais específica, a tipificação do "upskirting” como crime, facilita que a vítima tenha amparo legal, sem o uso de analogias. De acordo com o criminalista, a aprovação do PL com o texto substitutivo apresentado pela deputada Silvye Alves (União Brasil-GO), se aprovado pelo Senado e sancionado por Lula, vai alterar a Lei Carolina Dieckmann, que passará a penalizar quem filmar ou fotografar partes íntimas de alguém sem seu consentimento, seja em local público ou privado.
Tem mais
O advogado destaca que outro aspecto positivo no PL aprovado pela Câmara Federal é a exigência de que os aparelhos celulares passem a contar com tecnologia de acionamento rápido e discreto do “Disk 180”, canal de denúncia de violência contra a mulher. Para José Humberto, a pena prevista na proposta não contempla qualquer exagero, sendo compatível com a necessidade de proteger a intimidade das pessoas.
Triste
Jurista reconhecida em todo o estado de Minas Gerais, a penalista uberabense Roberta Toledo explica que a criminalização desta conduta vem em resposta às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforça a importância do consentimento em todas as interações humanas, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens. Mas, para ela é lamentável que seja preciso recorrer ao Direito Penal para salvaguardar uma regra fundamental para se viver em sociedade: respeito ao outro.
Educação
Roberta Toledo, que também é professora da área processual penal na Unipac de Uberaba afirma que ter que recorrer à criminalização de uma conduta ante a ausência de um conceito tão elementar para as relações humanas é algo que reflete uma falha civilizatória “da nossa educação, de berço e institucional, mostrando que ainda objetificamos a pessoa ao desprezar seu consentimento”. Sem uma profunda transformação neste sentido, “o Direito Penal não dará conta de criminalizar tantas condutas, e, mais, não será eficaz e continuaremos a viver no inferno astral”.
Imunização
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deu início esta semana à Campanha de Multivacinação 2024. A campanha pretende viabilizar a atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de 15 anos. A iniciativa segue até o dia 29 de novembro e a mobilização será concentrada nas Unidades Básicas de Saúde. O Município também irá promover o Dia D de Multivacinação, em 23 de novembro.
Grave
Ao longo da campanha, que é promovida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), serão disponibilizadas doses de BCG, Hepatite B, Febre Amarela, Poliomielite injetável, Pneumo 10, Meningo ACWY, Penta, Rotavírus, HPV e Dengue, entre outras. A diminuição das taxas de cobertura vacinal, verificada nos últimos anos, graças entre outros fatores à disseminação de “fake news” antivacina, sinaliza um problema para a imunidade coletiva e risco do retorno de doenças até então controladas ou erradicadas.
Boa notícia!
Motivo de felicidade para muitos trabalhadores, a primeira parcela do 13º salário, que corresponde à metade do valor do benefício, deve ser paga até o dia 30 de novembro. A segunda parcela, relativa aos 50% restante, com dedução do Imposto de Renda (IR) e INSS, deve ser paga até dia 20 de dezembro.
Aquecimento
A verba extra no final de ano promete aquecer os negócios e fazer a alegria também dos empresários, que por sua vez já começaram a decorar suas lojas para o Natal e estão com expectativa de crescimento das vendas este ano. Levantamento do Dieese mostra que cerca de 87,7 milhões de brasileiros receberão o 13º salário, o que significa cerca de R$ 291 bilhões de reais disponíveis para movimentar a economia do país.
Carreata
Simpatizantes da chapa “OAB da Advocacia”, que tem como presidente Luciano Del Duque e vice-presidente Luciano Camargos, programaram para hoje (05/11), carreata em apoio aos candidatos que concorrem contra o atual presidente Eduardo Jardim, que tentará a reeleição com a chapa “Avante OAB Uberaba”. Concentração da oposição está marcada para as 18h30 em frente à Justiça do Trabalho. O trajeto tem como destino a sede da OAB.
Frase
“Há muitas coisas em seu coração que você nunca deve contar a ninguém. Seria baratear o seu íntimo sair espalhando-as por aí.”
(Greta Garbo)
