Vereadores aprovam projeto que altera regras para nomeação de condenados
A Câmara Municipal de Uberaba aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (23) o Projeto de Lei nº 1103/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 13.759/2023 para restringir a vedação de nomeação de pessoas condenadas por inelegibilidade apenas aos cargos comissionados, excluindo os servidores efetivos da proibição. A votação atende a um Termo de Acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontava inconstitucionalidade na lei anterior.
Prefeitura justifica mudança para adequar legislação ao STF
De acordo com a justificativa do projeto de autoria da prefeita Elisa Araújo, a legislação anterior violava os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.190. O secretário de Governo, Beethoven de Oliveira, destacou que a medida visa corrigir inconsistências jurídicas apontadas pelo MPMG. A proposta foi elaborada com pareceres favoráveis da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Município (PROGER).
Nova lei garante posse de aprovados em concurso mesmo com condenação
Com a sanção da nova legislação, candidatos aprovados em concursos públicos para cargos efetivos não poderão ser barrados com base apenas em condenações por inelegibilidade. A vedação passa a valer exclusivamente para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. O projeto tramitou pela Comissão de Assistência aos Servidores Municipais, com parecer favorável da presidente Luciene Fachinelli e dos vereadores Tulio Micheli e Gleidson Ripposati, devido ao manifesto interesse público local.
(Foto: Rodrigo Garcia/Decom/CMU)
Drogas proliferam entre mais vulneráveis
O problema das drogas no Brasil se agrava em meio a um cenário complexo que envolve saúde pública, segurança e debates jurídicos. Dados recentes indicam que o consumo de substâncias ilícitas cresceu cerca de 80% entre 2012 e 2023, atingindo quase 19% da população ao menos uma vez na vida. Ao mesmo tempo, o país bateu recorde de apreensões em 2025, superando 1,6 mil toneladas de entorpecentes, em meio ao acirrado debate sobre a descriminalização do porte de maconha. Os números escancaram a dimensão de um desafio que exige respostas coordenadas e eficazes dos poderes constituídos.
A realidade em Uberaba
Uberaba não está imune a esse cenário gravoso. Esta coluna já noticiou diversas ocorrências envolvendo, principalmente, pessoas em situação de rua nas imediações do Terminal Rodoviário, Praça Dr. Jorge Frange, Praça da Igreja Nossa Senhora da Abadia e em outros pontos de grande circulação. Portas de farmácias, supermercados, padarias, bancos, templos e até escolas, também se tornaram locais onde a vulnerabilidade extrema e o consumo de drogas se encontram às claras. A situação acende um alerta para a necessidade de políticas públicas que vão além da mera repressão.
Falta de política eficaz
Em janeiro, Carlos Soares, que há anos trabalha com a recuperação de dependentes químicos em Uberaba, afirmou à coluna que, embora complexa, a situação tem solução. Para ele, a incapacidade das autoridades e da sociedade em lidar com a questão é determinante para a manutenção do quadro atual. "Esta população em vulnerabilidade extrema tende só aumentar porque o município não tem uma política sobre drogas eficaz e operante", alertou na oportunidade.
Desafio do acolhimento
A complexa situação de vulnerabilidade social em Uberaba impõe desafios diários às equipes de abordagem, especialmente no que diz respeito à adesão aos serviços de acolhimento. A gestão municipal reconhece que converter as abordagens em acolhimento efetivo é um dos pontos mais sensíveis da política de assistência social. A recusa ao abrigamento ocorre por múltiplos fatores: o desejo de permanecer em territórios conhecidos, o rompimento de vínculos familiares e, principalmente, a recusa a tratamentos para dependência química. O dado revela que não basta oferecer o serviço; é preciso construir pontes de confiança e repensar estratégias para alcançar quem, muitas vezes, já perdeu a esperança.
Instituição essencial
Em meio ao cenário de vulnerabilidade crescente e à carência de uma estrutura pública eficaz destinada à recuperação, instituições como a Comunidade Nova Jerusalém tornam-se imprescindíveis. Sua importância reside no papel fundamental de suporte social e psicossocial, oferecendo um espaço de recuperação pautado em abordagem humanizada e espiritual. O trabalho da comunidade complementa as políticas públicas de saúde e assistência social do município, preenchendo lacunas e oferecendo acolhimento a homens que buscam recomeço longe das drogas.
35 anos e dificuldades
Porém, próxima de completar 35 anos de atuação dedicada ao acolhimento e reabilitação de homens que enfrentam dependência de álcool e drogas ilícitas, a Comunidade Nova Jerusalém passa novamente por dificuldades e pede a ajuda da população para continuar salvando vidas. Na manhã desta segunda-feira (23), Wagner, integrante ativo da instituição, foi entrevistado pela comunicadora Renata Quirino e pediu a ajuda de Uberaba à casa. A iniciativa reforça a importância da solidariedade e do apoio da comunidade para que essa missão continue transformando vidas.
(Foto: Reprodução/Instagram)
Jantar beneficente
Quem quiser apoiar o trabalho da Comunidade Nova Jerusalém terá oportunidade no dia 21 de março, às 19h, quando será realizado o Jantar "Amigos do Bem" no Salão de Eventos do Santuário da Medalha Milagrosa. O evento promete uma noite de confraternização, partilha e apoio a essa causa tão necessária. Mais informações sobre como colaborar ou adquirir o convite podem ser obtidas pelo telefone (34) 2103-8686. A solidariedade da população é fundamental para que instituições como essa continuem sendo farol de esperança em meio à complexa realidade das drogas em Uberaba.
Câmara reajusta cotão em 13,7%
Na contramão das recentes medidas de austeridade determinadas pelo Judiciário e pelo Executivo — como a decisão do ministro Flávio Dino que barrou penduricalhos no STF e o veto do presidente Lula aos reajustes do Legislativo que superem o limite do teto — a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou um reajuste de 13,7% na verba de gabinete e na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A atualização eleva o teto para contratação de assessores para cerca de R$ 151 mil mensais e o cotão para valores entre R$ 41 mil e R$ 57 mil, dependendo do estado de origem do parlamentar.
Legislativo justifica reajuste pela inflação, mas críticos apontam burla
A Câmara dos Deputados defende que a correção de 13,7% no cotão e na verba de gabinete é meramente uma recomposição inflacionária baseada no IPCA acumulado desde 2023. A cúpula da Casa argumenta que o ajuste, formalizado por ato administrativo sem votação em plenário, é necessário para evitar a redução de equipes diante da recente reestruturação salarial dos servidores do Legislativo. Críticos avaliam que a medida escapa do desgaste político de uma votação aberta em um momento de pressão fiscal e cobrança por austeridade no setor público. O impacto anual estimado é de R$ 540 milhões.
Paróquia dá início à Pastoral Familiar
Atendendo ao apelo do Papa Leão XIV para uma Igreja mais acolhedora junto às famílias, a Paróquia Sagrada Família deu o primeiro passo para a implantação de sua Pastoral Familiar. Na noite de 20 de fevereiro, o Salão Paroquial recebeu um grupo de casais dispostos a estruturar o acolhimento e o acompanhamento das famílias da comunidade. Conduzido pelo pároco, Padre José Edilson, o encontro teve como objetivo lançar as bases da nova pastoral, em sintonia com as diretrizes do Vaticano e da Arquidiocese de Uberaba. A iniciativa surge da constatação de que a família, célula vital da sociedade, enfrenta desafios complexos e precisa de um acompanhamento amoroso e sem julgamentos.
(Foto: Reprodução/Facebook)
"Pescadores de famílias"
Durante a reunião, Padre José Edilson destacou a mensagem do Papa Leão XIV, que convida os fiéis a serem "pescadores de famílias", indo ao encontro da realidade concreta de cada lar. "Não se trata de impor regras, mas de oferecer um encontro vivo com a ternura de Deus", explicou o sacerdote, lembrando que a graça do matrimônio deve ser testemunhada como uma experiência de encontro. Foram apresentadas as quatro metas da pastoral: tornar a família uma comunidade cristã, um santuário da vida, a base da sociedade e uma Igreja doméstica em missão. Ao final, os casais deixaram o salão com a missão de articular a nova pastoral com as demais forças da Igreja e da sociedade, inspirando-se na Sagrada Família de Nazaré.
Frase
“Salário mínimo está baixo, mas não tem como aumentar." — (A frase foi dita pelo presidente Jair Bolsonaro nas suas redes sociais e registrava a intenção do governo de não dar aumento real para o salário mínimo em 2021)
