Judicialização
A judicialização chegou também à administração da Polícia Militar. Comandos estão sendo obrigados a conviver com policiais com histórico de atos de indisciplina e até mesmo acusados de desvios de conduta por força judicial. Uberaba registra no mínimo dez casos em que a decisão administrativa foi pela exclusão dos investigados, mantidos no cargo ou reconduzidos mediante ações levadas ao Poder Judiciário. A interferência da Justiça chegou inclusive às movimentações. O comando vem enfrentando uma série de ações movidas pela Associação de Praças da PM e do CB (Aspra), por transferências administrativas de PM de uma cidade para outra.
Divergências
Mas, têm ocorrendo também muitas divergências entre as decisões das comissões de ética e disciplinares em Uberaba. Há manifestações por absolvições por até 3x0 contestadas pelo Comando Regional em manifestações ao Comando Geral. Há mais de uma década, os comandantes de batalhão perderam a competência para excluir soldados indisciplinados.
Punições
E mais do que isso, os comandantes perderam até mesmo a competência para a aplicação de punição disciplinar administrativa aos soldados infratores de leis como o Código de Trânsito.
Derrubada de condomínio em Delta
Metade do condomínio náutico Loteamento Píer (ex-Chácaras do Lago), em Delta, terá de ser demolida. A determinação é da Justiça Federal, em ação ajuizada pela Procuradoria da República/Uberaba há quatorze anos. Medida implica em demolição de ruas, casas, muros de arrimo e outras construções feitas às margens do rio Grande. A J.Júnior Imobiliária terá de recuperar toda a área de preservação ambiental, pagar multa de R$1,5 milhão por descumprimento de ordem judicial dada em 2002 para parar as obras e ainda R$100 mil por danos morais coletivos.
Ciclovias
Se vingar projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, todos os futuros empreendimentos imobiliários terão obrigatoriamente ciclofaixas (como as implantadas pela Prefeitura). Inclusive conjuntos do “Minha Casa Minha Vida”.
Pedestres
Projeto também prevê uma série de medidas em benefício da circulação dos pedestres, eliminando o conceito de que o sistema viário é feito apenas para veículos. Texto trata também do agravamento de punição para o motorista que atropelar pedestre.
Olha o perigo
Acusado de abusar sexualmente da enteada de 15 anos, em relato feito por ela ao Conselho Tutelar, D.D.S. responde a inquérito policial, do qual pode se livrar agora, diante da manifestação do promotor Laércio Conceição. É que na investigação, a mocinha negou à Polícia Judiciária o episódio narrado ao Conselho Tutelar, ressaltando que havia inventado a estória na tentativa de separar a mãe do padrasto. Promotor pede o arquivamento do inquérito ao juiz Ricardo Motta.
Juiz estranha ausências
Defensor da legalização das rádios comunitárias, o juiz federal aposentado Paulo Fernando estranhou que de audiência pública na Câmara não participassem a Procuradoria da República, a Justiça e a Polícia Federal, que são frequentemente demandadas sobre o tema. Mas, lamentou também a ausência de vereadores. Ele admitiu a existência de divergências na interpretação da legislação, mas sentenciou que somente o debate será capaz de conduzir o país à democracia plena, o que inclui a democratização da informação.
Quem segura?
Somente na terça-feira, soldados do 4º Batalhão prenderam quarenta pessoas em Uberaba, acusadas dos mais variados tipos de crime (dos pequenos aos maiores). No pacote estavam um menino de 10 anos, que disse com todas as letras viver para o crime, e mocinha de 17 anos, que teria confessado oito assaltos. Para ele e para ela inexiste estabelecimento de reeducação no Triângulo. Já devem ter voltado para as ruas.
Crescente
Os crimes não violentos – mas que muito incomodam a sociedade de todas as camadas sociais, e dificilmente são punidos – saltaram em Uberaba de 28 mil em 2010 para 31,3 mil em 213, passando pelos 31,2 mil do ano anterior.
Trabalhão
Mesmo com efetivo reduzido em um terço em relação a meados da primeira década de 2000, 4º Batalhão tem prendido muito. Foram mais de 6,4 mil os presos acusados de delitos em 2013. A quase totalidade voltou para as ruas.
Desconto em consulta
Por mais estranho que possa parecer, de 337 votos dados em enquete feita pelo Senado, 42% são contra a aplicação de desconto no valor de consulta médica feita com atraso. O projeto impondo a redução de 50% a 70% a partir de 30 minutos de atraso altera o Código de Defesa do Consumidor. Para se livrar do desconto, o médico teria de comunicar que se atrasaria pelo menos com duas horas de antecedência e haja o atendimento em até 24h.
Prisão preventiva
Justiça Federal/Uberaba converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante dos cinco homens acusados de explodir caixa eletrônico da CEF/Frutal, no mês passado. Criminosos foram presos pela PM, que recorreram a imagens de câmara de segurança de outro estabelecimento comercial e identificaram o veículo usado por eles. Para a Procuradoria da República, quinteto, de Uberlândia, representa risco para a sociedade.
“Se não buscarmos o impossível, acabamos por não realizar o possível.”
(Leonardo Boff)
