Sai a 1ª sentença do Judiciário em Uberaba declarando como irregular abordagem feita pela Guarda Civil, a exemplo do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. A decisão é do juiz da 3ª Vara Criminal, relaxando a prisão em flagrante de homem acusado de adulteração de sinal identificador de moto depois de tentativa de abordagem sem motivo ao carro em que ele estava.
O caso
Consta do processo que guardas civis realizavam patrulhamento preventivo e ostensivo em torno de CEMEI quando avistaram um carro com placa de Ribeirão Preto e dois ocupantes, aos quais foi dada ordem de parada (o motivo não explicitado). Os desconhecidos empreenderam fuga e tentaram entrar em uma residência. Um deles foi preso antes.
Motor raspado
Dentro do imóvel, os GCs encontraram diversas peças de motocicletas desmontadas e uma moto (inteira) com o motor raspado e faltando o número do chassi. Entende o titular da 3ª Vara Criminal que a Guarda Civil ultrapassou os limites constitucionais de sua competência.
Competência
Não existe previsão da Guarda Municipal atuar no combate à criminalidade e preservação da ordem pública se não envolverem os bens, serviços e instalações públicas – frisou o magistrado, ressaltando que somente nessas hipóteses poderia a Guarda Municipal ter atuação ostensiva.
Sem motivo
Detalhou o magistrado que a ilicitude da abordagem inicial está na inexistência de motivo, que sequer figurou no APFD – Auto de Prisão em Flagrante. O MP havia se posicionado pela transformação da prisão em provisória. E o acusado é defendido pelo advogado Carlos Marecos.
Abordagem
O STJ tem decidido que mesmo as polícias não podem fazer abordagem sem motivos nem em razão de uma denúncia anônima. E a entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ocorrer com a permissão do morador, devidamente documentada pelo policial.
Ressarcimento
Casal de empresários de Igarapava firmou com o promotor José Carlos Fernandes acordo de não persecução civil. Acordo envolve duas ações de improbidade administrativa por irregularidades ocorridas em Delta em 2007 e 2008, ainda no mandato do prefeito José Eustáquio, já falecido.
Como pagar
Casal ressarcirá a Prefeitura de Delta em mais de R$ 630 mil. Como parte do pagamento, transferirá para o município três terrenos de sua propriedade naquela cidade, avaliados em R$ 298 mil. O restante (R$ 241 mil) ficou parcelado em 70 vezes “para não ferir de morte” a saúde fiscal da pessoa jurídica, frisou o curador do Patrimônio Público.
Homologação
O acordo firmado precisará da homologação dos juízes titulares da 2ª e da 4ª Vara Cível.
Vixe!
Notebook e pen drive foram levados da sala da adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social. Bastaram minutos de descuido.
Vai recomeçar(?)...
Depois de um período de relativo “refresco”, a Codau volta a assustar. Servidora pública que mora sozinha e fica fora de casa praticamente o dia todo quase “caiu das pernas” ao receber a sua conta de água e lixo. O consumo saltou de R$ 71 para R$ 327,90 este mês.
Se não bastasse...
Depois de chamar um encanador e constatar que não há vazamento em sua residência, a servidora fez uma reclamação. Técnico da autarquia foi enviado à sua residência e fez aferições, programando para esta 3ª feira a ida da reclamante à Codau. E lá foi ela. De quem a atendeu teria ouvido que realmente não há vazamento, mas a conta está certa. Hein!?
Aí não!
A queixosa ficou ainda mais nervosa com “o preço é esse, se quiser pagar ou não é problema seu” (disse ter ouvido). Como servidora pública, decidiu não se calar e “rodou a baiana”. Deu resultado: programaram uma nova ida à sua residência, mas aí teve de negociar o horário, pois a Codau não trabalha aos sábados (para essa finalidade) nem a partir das 13h de segunda a sexta.
Empréstimo
Completou 5ª feira da semana passada um ano desde que a Câmara de Vereadores autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo de US$ 72 milhões. E a Secretaria do Tesouro Nacional ainda continua examinando o pleito para dar o seu aval à transação.
Diligência
Em 13 de maio, o Tesouro Nacional pediu novos dados à Prefeitura. O que também havia feito e sido atendido no início do ano. Informações complementares de agora foram transmitidas a Brasília na segunda-feira.
Captação
Cerca de R$ 280 mil desse dinheiro pretendido irá para a captação de água no rio Grande.
Desmentido(?)
Faltou assessoria para informar à prefeita que a central de atendimento do Corpo de Bombeiros de Uberaba está em processo de centralização em Uberlândia. Em mensagem gravada, Elisa rotulou de mentirosa a informação. Na véspera, a AsCom do 8º Batalhão havia divulgado nota confirmando a centralização.
Estranho
Curioso é que não tenha havido por parte do Governo do Estado qualquer comunicado prévio à Prefeitura.
Prejudicial
Um dos mais gabaritados oficiais do CB, agora na inatividade, tenente-coronel Anderson Passos, sentencia: centralização em curso poderá prejudicar o salvamento de vidas. Segundo ele, qualquer minuto perdido em missão de resgate pode fazer a diferença entre a vida e a morte. Passos foi titular da Sesurb na atual gestão.
Três regiões
Disse a Assessoria de Comunicação do CB que a centralização do 193 em Uberlândia envolve três regiões: Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais.
Engavetados
Pelo menos seis requerimentos de fevereiro, pedindo explicações sobre o Plano de Carreira do Magistério ou consequências dele, ainda estão sem respostas do Executivo. Todos eles de autoria da vereadora Rochelle. São três meses de espera.
Nota dez
Serviço da PlanMob, contratada para fazer o Plano de Mobilidade, já mostra resultados com um diagnóstico inédito em Uberaba sobre a locomoção diária dos uberabenses. Dados revelados pelo especialista Ricardo Mendanha no “Pingo do J” nesta terça-feira.
Motorizados
Mesmo chegando a todos os bairros, o ônibus coletivo transporta apenas 16% dos uberabenses ouvidos na pesquisa feita pela empresa. A redução de passageiros já era prevista por ocasião da pandemia. Quem deixasse o transporte coletivo dificilmente voltaria ao sistema.
Radar
É sempre bom ouvir um especialista (de fato) para desmistificar algumas afirmações. Uma delas sobre a “indústria da multa”. Ricardo Mendanha, secretário de Transportes de BH durante anos, defende o uso de radares como forma de aumentar a segurança no trânsito.
Nem te ligo
No prosseguimento das tratativas da SEPLAN com a comunidade sobre o Plano de Mobilidade, na 2ª feira, ninguém do povo apareceu. Somente ocupantes de cargos comissionados e uns poucos servidores de carreira da Prefeitura.
Veta ou não?
Câmara encaminha à SeGov, na expectativa de sanção pelo Executivo, lei de autoria do professor Wander tornando obrigatória a expedição pela Prefeitura de certidão atestando a falta do medicamento procurado em sua farmácia pelo paciente. E no ato. Isso facilitará ao necessitado bater na porta do MP ou do Judiciário.
Crime
Túlio Micheli aciona o Ministério Público contra o presidente da Cohagra e o secretário de Educação. Gledston Moreli e Celso Neto têm ignorado requerimentos de convocação proposta pelo vereador para que prestem esclarecimentos de corpo presente no Legislativo.
Há meses
As duas convocações foram aprovadas em plenário há dois meses e o prazo de cumprimento previsto é de 10 dias. E o desejo de Túlio é que o MP apure eventual prática de crime de responsabilidade pelos dois secretários ao não comparecerem.
Não só
Também em maio, Túlio pediu ao PROCON que informasse ao Legislativo que medidas haviam sido adotadas quanto ao cumprimento de recomendação feita pelo MP de Minas para que houvesse ação para conter eventual especulação de preços decorrente das inundações no Rio Grande do Sul. Resposta não chegou.
Olho Vivo
Todas as câmeras do Olho Vivo (projeto estadual) estão desativadas e os pontos teriam sido oferecidos à Prefeitura. Equipamentos obsoletos se comparados com as novidades já introduzidas no monitoramento eletrônico.
Conquista
Judiciário em Uberaba deve somar novas conquistas este ano, começando pelo aumento de até cinco novos cartórios no município. No ano passado, a instalação do 2º Cartório de Registro Civil foi mais um feito da gestão do juiz Fabiano Veronez como administrador do Foro.
De olho na vaga
Tem uberabense de olho na vaga do deputado João Magalhães, líder de Zema na Assembleia Legislativa. Parlamentar foi condenado pela Justiça Federal a 11 anos e 8 meses de prisão no regime fechado e perda do cargo. Acusado de vender emendas. O suplente de João Magalhães é Tony Carlos, pré-candidato a prefeito.
Lançamento
Também o PSDB programou para a quinta-feira (20) o lançamento da pré-candidatura de Paulo Piau a prefeito. A partir das 19h, no Elite Clube.
