Embora tenha implicitamente falado em reduzir a tarifa de água em Uberaba, a prefeita não poderá aplicar índice acima de 6,64% sem a concordância da ARISB – Agência Reguladora Intermunicipal da Saneamento Básico de Minas Gerais. É o que está previsto no item 2.2 letra “c” do convênio assinado entre a agência e o município.
O que diz
O texto diz que compete à ARISB: fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do município. E ainda, na letra “h”: decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas (...).
Remuneração
Pela prestação dos seus serviços à Codau, a ARISB receberá mais de R$ 80 mil/mês, pois é remunerada de acordo com o número de economias existentes tanto de água quanto de esgoto.
Concluído
O relatório técnico sobre as condições das casas do Alfredo Freire IV está à disposição da Prefeitura (em nuvem) desde o início do mês. Revelação é do promotor Carlos Valera, que, em conjunto com o procurador da República Thales Cardoso, “investiu” no estudo em busca de uma solução definitiva para o loteamento.
Opções
Implodir as casas construídas há uma década ou concluir o conjunto eram as duas opções possíveis antes da produção de estudo para o qual foram viabilizados R$ 240 mil (R$ 160 mil da CEF, por ordem judicial federal, e R$ 80 pelo MPE e MPF).
Tratativas
O estudo e seus anexos serão agora inseridos na ação civil pública em tramitação na 4ª Vara da Justiça Federal. Em seguida, explica Valera, haverá tratativas com a Caixa Econômica e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. O objetivo é um entendimento entre as partes para a conclusão do conjunto de 540 casas.
Participação
No final de 2021, Prefeitura e Cohagra disseram à CEF a possibilidade de destinarem R$ 18 milhões ao término das obras.
Culpa de quem?
Os representantes do MP defenderam no ano passado a deflagração de apuração dos prejuízos dados à CEF com o empreendimento, e dos responsáveis por isso.
Imprópria
A Polícia Civil de Uberaba fez com que as atenções de quase todo o Triângulo Mineiro fossem voltadas também para o comércio de carnes. Aqui já foi apreendida mais de 1 uma tonelada de produtos impróprios para o consumo. Há quatro dias, em Ituiutaba houve a apreensão de 340 quilos pelo Procon, em um único açougue.
Clandestinidade
Quase sempre um crime contra a saúde pública iniciado com o abate de gado furtado em propriedades rurais, e facilitado pela falta de fiscalização efetiva e rotineira da Vigilância Sanitária. Órgãos de fiscalização municipais evitam o confronto com o empresariado.
Custas
O acesso à Justiça deveria ser para todos, mas não é. Um direito que esbarra nas custas cobradas. Uma causa de R$ 100 mil pode custar de R$ 674 (Brasília) a R$ 8 mil 881 (Piauí), de acordo com levantamento da revista jurídica eletrônica Migalhas. Em Minas, o custo é de R$ 1 mil 440, com reajuste de 7% em relação a 2021.
Sem renda
À exceção apenas do Rio Grande do Norte, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, o valor das custas iniciais supera a renda mensal per capita do trabalhador em todos os demais Estados, em números apurados pelo IBGE em 2021.
Santuário
Na tentativa de salvar o Santuário Ecológico criado por Luiz Botina, ameaçado com possível transferência dos animais exóticos que lá estão há 30 anos – em grande número -, Reginaldo de Melo Fernandes recorre ao IBAMA para que não seja substituído como depositário fiel dos bichos.
Apreendidos
Os animais foram apreendidos pelo IBAMA após a morte de Botina em janeiro de 2022, e confiados a Reginaldo, morador da Fazenda Zebu, sede do santuário, na ausência de outros interessados. Com o acirramento da disputa judicial pelos bens deixados pelo empresário, agora surgiram outros interessados.
Psicologia
Resolução do Conselho Federal de Psicologia proibindo a associação da atividade profissional com crença religiosa enfrenta diferentes ações no STF. O Partido Novo e Instituto Brasileiro de Direito e Religião querem a declaração de inconstitucionalidade da resolução e o PDT a sua manutenção.
Intolerância
Para o PDT, o alinhamento entre religiosidade e psicologia para angariar pacientes pode ter como consequências práticas de intolerância religiosa, racismo, sexismo e LGBTfobia. E a resolução funcionaria também como freio à “cura gay” em prejuízo da ciência e da técnica asseguradas pela profissão.
Faturamento
Com 10 mil inscritos (dias antes do fechamento das inscrições), o concurso da Educação produziu de R$ 700 mil a R$ 1 milhão em taxas cobradas pelo IBGP, responsável pelo certame.
Drama
Ainda hoje muitos uberabenses sofrem as consequências do desemprego a que estão submetidos desde a Covid-19. Ofertas de vagas existem, e muitas, assim como candidatos a elas, mas o preenchimento é o “x” da questão. Centenas de desempregados têm ido a processos de seleção sem sequer merecer uma resposta depois.
