Alterações no Código de Processo

Advogado e professor universitário Cláudio Fontoura vê com reservas o anteprojeto de alterações no Código de Processo Penal, de discussão iniciada no Senado. Em especial quanto ao texto que, a pretexto de desburocratizar o processo, aproxima Ministério Público e Polícia Judiciária, que teriam diálogo direto e não por meio do juiz, como ocorre hoje. “Isso é terrível” – sentencia o jurista. “Se com a participação do juiz já ocorrem abusos, imagine sem ele(?); seria a instituição do estado policialesco” – frisou Fontoura.   Mais poderes. O anteprojeto dá mais poderes (vez ou outra contestados) ao Ministério Público. Passaria a ser feito exclusivamente no âmbito do MP o controle do arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, hoje atribuído ao Judiciário.   Mensalão mineiro. De todos os acusados do “mensalão mineiro”, que serviu de modelo para o nacional, apenas o senador Eduardo Azeredo (PSDB) permanecerá processado no Supremo Tribunal Federal por sua condição de parlamentar. O publicitário Marcos Valério e seus sócios Eduardo Guedes e Cláudio Mourão responderão às acusações no Juízo de 1ª instância, pois não têm direito a foro privilegiado. A denúncia diz que recursos públicos foram desviados para a campanha de reeleição do então governador Azeredo.   Proibido para menores. Para conter a criminalidade envolvendo menores de idade, alguns juízes estão determinando “toque de recolher” em suas cidades. A última a adotar o modelo é Patos de Minas, a 270km de Uberaba. Lá, um conjunto de restrições entrará em vigor no dia 1º de junho por decisão do juiz da Vara da Infância e da Juventude, bem recebida pela Polícia Militar e pela Igreja.   Como será. Menor de 16 anos não poderá ficar na rua após as 23h e quem tiver de 16 a 18 anos precisará de autorização judicial ou dos pais (por escrito). Bares e locais que comercializam bebida alcoólica não poderão ser frequentados por menores de 18 anos desacompanhados de seus responsáveis. Nos quatro primeiros meses do ano, o envolvimento de menores em delitos aumentou 35% em Patos, segundo levantamento da Polícia Militar.   Sem condenação. A Fazu não está condenada a pagar indenização de R$ 60 mil a professor, assegurou ontem a assessoria jurídica da faculdade, explicando que houve apenas uma fixação de valor na ação em curso – de R$ 40 mil –, exclusivamente como referência para cálculo de custas processuais. A reclamada redução de salários de professores pela instituição ainda é objeto de discussão.   É diferente. Ainda de acordo com a assessoria, não há que se falar em redução (inexistente) de salário, mas apenas da carga horária, motivada, eventualmente, por diminuição de turmas. O valor da hora/aula permanece nos termos do contrato.         Prejuízo. Disse ontem um professor que a redução de carga horária é o único caminho disponibilizado a uma escola para diminuir a despesa quando há corte de turmas, decorrente de evasão de alunos. Sem isso é evidente o prejuízo do estabelecimento, seja ele qual for, frisou o mestre, apelando para o anonimato para não ser confundido com “puxa-saco”.   Intolerância. Ouvi ontem de promotor de Justiça o seguinte comentári “Não faço concurso para juiz com medo de passar e ter de aturar promotor”.         Nomeações. Próximo “Porta-Voz” praticamente conclui o processo de nomeações na Prefeitura, ficando apenas um ou outro cargo para definição posterior. Edição trará decretos de Anderson para a recém-criada Secretaria de Planejamento (secretário Karim, diretores e chefes de seção), Settrans (secretário Sarmento e sub João Caldas) e Saúde.           Diálogo. Deputado Fahim Sawan atendeu ao convite de Anderson e se reuniu nesta sexta-feira com os secretários Valdemar Hial, Karim Mauad e Toninho para conhecer o projeto do Hospital Municipal. “Não poderia ter sido melhor (o encontro)” – disse o secretário de Planejamento, dizendo que as observações do deputado serão analisadas.   Sem impacto. Mas um dos temores de Fahim não se justifica, explicou Karim, referindo-se ao tráfego a ser gerado pelo hospital na avenida da Saúde e imediações. Segundo o secretário, esse impacto (em grande proporção) não existirá, pois na casa de saúde a ser construída serão atendidos apenas os pacientes encaminhados por outras unidades.   Sem agenda. Marcos Montes também foi convidado para conhecer o projeto, o que ainda não fez por falta de agenda.   Pra pensar. Autoridade de segurança pública de Uberaba não duvida da possibilidade de algum preso de Conceição das Alagoas eventualmente “falar mal” do delegado Cláudio Ondas, no desenrolar das investigações (de tortura) confiadas pela Procuradoria-Geral de Justiça ao promotor José Carlos Fernandes. “Afinal” – disse o comentarista – “mais de 50% dos detentos de lá foram presos exatamente por aquele delegado, e ninguém baixa a mão de quem o leva à prisão”.   Fartura. Na superlotado cadeia de Conceição das Alagoas, 85% dos presos resultam do tráfico de drogas.   “É facílimo dissimular a sabedoria, mas quase impossível ocultar a ignorância.” (Cid Celcal)