CEF é condenada a reduzir em 43% saldo devedor de imóvel financiado

Assistida pelo advogado Sebastião Severino, ex-presidente do PROCON/Uberaba, viúva conseguiu no Juizado Especial Federal a redução de 43,71% no saldo devedor do imóvel que tem financiado pela Caixa Econômica Federal. A sentença é do juiz federal substituto Felipe Simor de Freitas.

Rendas somadas
Para a compra do imóvel, a mulher e seu marido tiveram que somar suas rendas para atender à exigência do órgão financiador. O homem teve participação de 43,71%. Em setembro de 2021, ele faleceu, mas não houve por parte da CEF qualquer iniciativa de redução no valor que o casal pagava de mensalidade. 

Negativa
E, uma vez acionada administrativamente, a Caixa Seguradora negou o benefício à viúva, argumentando que, ao comprar a casa, o mutuário falecido já era portador da doença que o teria matado. Instalada a situação conflituosa, o advogado Sebastião Severino partiu para o Judiciário em defesa da mulher.

Sem prova
Com as argumentações jurídicas do advogado e a falta de provas do que a seguradora alegava, veio a decisão do juiz federal. E o magistrado citou, inclusive, que o STJ externou em súmula (nº 609) o entendimento de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do mutuário”.

Desconto
Juiz federal Felipe Simor determinou, por fim, a redução de 43,71% no saldo devedor do imóvel financiado (com base na participação da renda comprovada do casal pelo então candidato ao financiamento). Além disso, à viúva devem ser restituídos 43,71% dos valores das parcelas pagas mensalmente a partir da morte do marido, com correção monetária e juro de 0,5% ao mês.

Liminar negada
Negada pelo juiz José Paulino a tutela de urgência requerida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral formalizada contra Elisa Araújo por, dentre outras denúncias, participar da distribuição de alimentos em festa de Folia de Reis, no Parque das Américas. 

Não participar
Foi pedido pelo jurídico de Tony Carlos que a prefeita fosse impedida de fazer “atos de campanha” na Igreja do Evangelho Quadrangular (dos pastores Eduardo e Regiane), distribuir alimentos em evento público e que ela apagasse das redes sociais vídeos e fotos com as imagens de sua presença nesses locais.

Faltou prova
Frisou o magistrado em sua negativa de liminar não ter ficado provado nos autos a ocorrência de abuso de conduta por parte da chefe do Executivo. Mas, a AIJE prossegue com prazo de 2 dias para que a acusação apresente os vídeos que pretende usar para a comprovação das irregularidades.

Leilão da 262
Passados quase dois meses desde o pedido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ainda não respondeu ao pedido de impugnação do edital de leilão da concessão da BR-262. O certame está marcado para o dia 31 e a ANTT pode, de acordo com as normas, dar a sua resposta até três dias antes desta data.

Duplicação
A bronca da AMVALE está centrada na ausência de previsão de duplicação de todo o trecho da rodovia entre Nova Serrana e Uberaba. Mas, a ANTT tem reiterado que estudos técnicos indicam que a duplicação ainda não é necessária e que haverá a implantação de terceira pista em 168 km, além da duplicação de mais 48 km.

Condenação
Levados ao Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal na 4ª feira, dois detentos foram condenados pelo assassinato de outro preso ocorrido na madrugada de 5 de fevereiro do ano passado, na cela que compartilhavam na Penitenciária “Aluízio Ignácio de Oliveira”.

Dívida de droga
Consta do inquérito e da denúncia do Ministério Público que Marco Thulio da Costa Cândido, Jean Carlos Ribeiro Teixeira e Thiago Evangelista de Jesus venderam em datas interminadas R$ 8 mil em pedras de crack para Enivaldo Max Manoel. O tempo passou e a dívida não foi paga.

Ligação
Horas antes do crime, na madrugada de 5 de fevereiro, um deles telefonou para a família de Enivaldo, cobrando o pagamento e ouvindo como resposta que faltavam condições financeiras a ela para isso. Como consequência, o trio teria decidido matar o devedor, que passou a ser agredido com socos e chutes.

Golpes finais
Por fim, Enivaldo teve a cabeça batida na pia e no vaso sanitário da cela. Os ferimentos levaram a vítima a óbito, de acordo com o laudo médico constante dos autos.

As penas
Reincidentes, Thiago Evangelista e Marco Thulio foram condenados a 17 anos e 6 meses de prisão em regime inicialmente fechado, condição em que já se encontravam. Minutos antes do início da sessão do Tribunal do Júri foi desmembrado o processo em relação ao terceiro acusado, Jean Carlos. Ele irá a julgamento em outra data.

Vergonhoso
O Atlético de Três Corações, cidade do rei Pelé, foi excluído do Campeonato Mineiro da 2ª Divisão, suspenso por dois anos e multado em R$ 200 mil pela FMF. O clube também perdeu os três pontos da vitória de 5x1 sobre o Villa Real, no último fim de semana. O Atlético figurava no grupo B da Segundona e somava apenas 6 pontos em 8 jogos, ocupando o penúltimo lugar.

Falsificação
Em nota oficial divulgada nesta 5ª feira, a FMF acusou o Atlético de ter falsificado comprovante de pagamento (antecipado) da taxa de arbitragem daquela partida, depois de reiteradas cobranças pelo atraso.

Desordeiro!?
Reeleito vereador, cabo Diego Fabiano pegou pesado com Tony Carlos, a quem chamou de “desordeiro” ao contestar afirmação do emedebista de ter ligado para o Corpo de Bombeiro e ser atendido por central em Uberlândia. Tony buscava socorro para rapaz que teve o pescoço cortado por fiação quando passava de moto pela rua Itapagipe.

Cai mesmo
Mas, é fato que ligação feita de Uberaba para o CB cai na vizinha cidade. O Estado já havia iniciado essa centralização em Uberlândia, mas recuou diante das repercussões negativas, o que agora demanda tempo para resolver por razões técnicas. As ligações de todo o Triângulo Sul serão centralizadas no CB de Uberaba.

Uniforme
A PM mineira planeja realmente promover alterações no seu uniforme operacional, mas isso não acontecerá antes de uma solução para a questão salarial, pois seria impor mais uma despesa à tropa. Há tempos, os PMs têm reivindicado a reposição de suas perdas salariais acumuladas há anos.

Decidido
Apesar de o uniforme pretendido incorporar novas técnicas para melhorar o conforto do homem no serviço operacional, o adiamento já está decidido para não onerar os servidores. E isso foi dito em audiência pública na Assembleia Legislativa, esta semana.

Viaturas
As viaturas também passarão por alterações no seu layout, mas de forma gradativa. Acontecerão na medida em que os veículos em circulação forem substituídos, ou seja, sem novas despesas para a corporação, segundo o comandante geral Frederico Otoni, ex-titular do Comando Regional Triângulo Sul com sede em Uberaba.

Furou
Previsão orçamentária da SMS para 2024 incluiu R$ 5,8 milhões em recebimento da participação da macrorregião no custeio do Hospital Regional. Até agosto foram recepcionados apenas R$ 840,5 mil. Uma diferença para menos de R$ 5 milhões.

Pois é...
Autor do assassinato do sargento Roger Dias da Cunha, durante perseguição em janeiro deste ano, em Belo Horizonte, vai ser transferido de penitenciária para manicômio judiciário por decisão da Justiça. Criminoso estava foragido depois de “saidinha” da qual não havia retornado quando matou o policial.