Expô de armas
A exposição de armas feita na festa do Dia das Crianças, em 12 de outubro, pode resultar em multas de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A Prefeitura pagaria R$ 500 mil e o Estado outros R$ 500 mil. Dinheiro iria para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Reprovação
Em Ação Civil Pública, o Ministério Público da Infância e da Juventude considera reprovável a exposição de armas para crianças e adolescentes, sem entrar na seara criminal de ilícitos previstos no ECA.
Na área criminal
As pessoas físicas eventualmente envolvidas no episódio não foram investigadas, mas apenas as instituições. Porém, cópia dos autos dessa apuração foram encaminhadas à análise das Promotorias Criminais.
Concluído
Assinam o relatório de 22 páginas da investigação promovida pela Promotoria da Infância e da Juventude a promotora Ana Catharina Machado Normaton, sua titular, e o promotor André Tuma, coordenador regional.
Obrigações
No procedimento enviado ao juiz Marcelo Geraldo Lemos, os promotores pedem também que Prefeitura e as polícias que expuseram armas sejam obrigadas a fazer campanha educativa mostrando os riscos representados por armas de fogo para crianças e adolescentes.
Influência
Dizem os promotores Tuma e Ana que não se trata de analisar o risco concreto à vida e à integridade física de menores, mas os prejuízos à formação desse público.
Advogado Guilherme Pessato sai vitorioso no STJ
Fiança devolvida
Advogado uberabense consegue decisão rara no Superior Tribunal de Justiça: a devolução de fiança paga por cliente com processo criminal ainda em andamento. Pagamento feito depois da apresentação de pedido de HC no STJ, ao qual o advogado Guilherme Pessato Pena recorreu de decisão negativa do TJ para colocar em liberdade o acusado de ter entregue à Mosaic fertilizante falsificado. Na ocasião, o morador de Cravinhos/SP foi preso em
flagrante pela PC.
Casa vendida
O investigado Renato Justino Ricco vendeu uma casa em sua cidade para poder pagar a fiança de R$ 50 mil, que o advogado Guilherme Pessato contestou tanto no TJ quanto no STJ, baseado no fato de a decisão do magistrado, segundo ele, contrariar o MP, que havia se manifestado pelo relaxamento da prisão.
Inocência
Diz o advogado que conseguirá provar no processo a inocência de Ricco, além de demonstrar a existência de equívocos dentro da empresa em que ele, camioneiro, fazia o descarregamento de fertilizantes.
Desafio
A opção para a nova captação de água da Codau está definida sem nenhuma surpresa: o rio Grande. O desafio será mesmo conseguir o financiamento do
Projeto de custos totais estimados em R$ 398 milhões.
Fôlego
A Codau tem um ano de fôlego, a partir do começo de 2023 para costurar o financiamento, lembrando que esse foi o tempo que levou para a CEF formalizar o contrato para a liberação dos R$ 87 milhões negociados pelo município.
Projeto
Esse um ano deve ser o tempo que levarão a licitação, a contratação da empresa e a elaboração do projeto básico executivo da captação. Prazos comentados pelo presidente José Wilson.
Simples assim
O recente aliado, mas agora praticamente na oposição vereador Túlio Micheli tentou dirimir algumas dúvidas sobre o PL do Orçamento para 2023, mas não foi recebido pelo Secretário de Governo. Beethoven falou que conversasse com o seu adjunto, Glauco.
Mais essa...
Mais uma do STJ: um traficante foi absolvido em grau de recurso. Motiv as provas obtidas pelo policial que o prendeu, passando-se por ele ao atender o celular do criminoso foram consideradas ilegítimas, em nome do sigilo das comunicações.
Batedor
O agora “descondenado” foi interceptado pela PRF em rodovia de vitória, quando realizava o papel de batedor para carga de drogas que ia um pouco atrás. A chamada para ele havia sido feita pelo motorista do caminhão.
Advogada Morena Monalisa encontrou-se com Frei Davi, fundador do Projeto Educafro.
Transição
A advogada uberabense Morena Monalisa está colaborando com a comissão de transição. Morena integra grupo que, a pedido do Comitê de Igualdade Racial (da transição), pesquisou portarias, decretos e leis que precisam ser revogados.
Conclusão
O primeiro levantamento, que envolveu advogados de diferentes Estados, foi concluído na terça-feira. Morena esteve esta semana em São Paulo participando da 1ª Conferência Empresarial ESG Racial – Pacto de Promoção da Equidade Racial.
Alfredo Freire
Já está no setor de compras da FUNEPU, para a elaboração do edital de licitação, documentação que exige estudo técnico para uma decisão sobre o destino do semi-construído loteamento Alfredo Freire IV. Análise exigida pelo promotor Carlos Valera e o procurador Thales Cardoso.
Atrasada
Prefeitura precisará correr contra o tempo para regulamentar dispositivos da nova Lei das Licitações, que entrará em vigor em 2023. Lei dá aos municípios competência para regulamentar o que nela só tem aplicação no âmbito federal.
Treinamento
Servidores municipais estão passando por treinamento para a correta interpretação da nova lei na realização de licitações. Mas, a produção dos decretos de regulamentação sequer foi iniciada.
Denominação
Vereadora Lu Fachinelli propõe que a nova captação de água prevista para o rio Grande leve o nome de João Pedro de Sousa, que foi o pioneiro dentre os políticos a falar nessa possibilidade.
Candidatura
João Pedro era candidato a prefeito e, após o insucesso, morreu afogado no mesmo rio Grande.
