Fato novo
No que depender do promotor Laércio Conceição, os autores de crimes responderão também pelos prejuízos materiais e morais acarretados às suas vítimas. O representante do Ministério Público passou a colocar o pedido de indenização no oferecimento da denúncia, e não mais nas alegações finais, para evitar a alegação de ter sido contrariado o direito do contraditório do acusado.
Valor inicial
Promotor adotará o procedimento em todas as denúncias criminais, sejam por furto, roubo ou homicídio, e se necessário avançará sobre os bens dos criminosos para que seja garantido o pagamento às vítimas. Titular da 5ª Promotoria, Laércio pedirá 100 salários mínimos de indenização por danos morais e a condenação também por danos materiais, deixando em aberto a discussão do valor.
Execução de detento
O detento Rafael Santiago Patrício Luz foi executado por outros dez por querer “dominar o território” no pavilhão em que se encontrava na Penitenciária “Aluízio Ignácio de Oliveira”. Numa manhã de agosto de 2007, durante banho de sol, ele foi cercado e espancado até à morte por Luís Otávio Felício Júnior, Alexandre Gustavo Bernardes, Davi Bonifácio Lino, Marcos Kleber da Silva Dias, Jefferson de Souza Romualdo, Leonardo dos Reis Vital, Gilmar dos Santos Ferreira, Adriano Francisco Nascimento, Cristiano Araújo da Silva e Ernane Araújo Terra, segundo denúncia formalizada pelo promotor Laércio Conceição ao juiz Ricardo Motta.
Falando grosso
Investigação da Polícia Civil apontou que, por ser oriundo de São Paulo, Rafael, preso provisoriamente, se autointitulou membro do PCC para tentar intimidar os demais presos. Deu-se mal.
Vaqueiro
Os vaqueiros têm direito a seguro de vida e ao ressarcimento de gastos médicos e hospitalares feitos em razão de enfermidade contraída no trabalho – prevê lei que aguarda sanção de Dilma.
Acusação emperrada
Passados sete meses desde o pedido de prisão do zootecnista Djalma Bessa, ao argumento de que a providência seria importante para a elucidação do assassinato de Antônio Stacciarini, ainda ontem o delegado Alexandre de Oliveira não havia concluído as investigações. Depois de manifestação do Ministério Público, que pediu o esclarecimento de alguns pontos, o inquérito voltou às mãos do policial belo-horizontino e não mais retornou ao fórum.
Sensação
Sei não, mas a sensação que fica é que o assassinato do empresário continua sendo um desafio para a polícia, que não consegue provas materiais, mas uns poucos indícios.
Polêmica
Com perspectiva de gerar polêmica, está com textos e ilustrações concluídas e já submetido à editora o primeiro livro de Thiago, o filho do médium Carlos Baccelli.
Para baixo
Caiu consideravelmente o volume de ações judiciais formalizadas por advogados em favor de pacientes do Sistema Único de Saúde, desde que os processos passaram – em sua maioria – a ser submetidos ao crivo do Juizado Especial. Agora, são a Defensoria Pública e o Ministério Público fazendo a maior parte das postulações de medicamentos. No Juizado Especial inexiste sucumbência.
Muitas irregularidades
Comércio de animais, cães e gatos, é cercado de irregularidades em Uberaba com a clandestinidade prejudicando os canis e pet shops legalizados. Algumas casas comerciais do setor vêm funcionando ao arrepio da legislação, inclusive quanto ao abrigamento de cachorros, que impõe o isolamento acústico para impedir poluição sonora. Há situações sendo avaliadas pelo Ministério Público.
Táxi: de pai para herdeiros
Sancionada pela presidente Dilma lei aprovada pelo Congresso que deixa na contramão, em parte, legislação em vigor em Uberaba. É que a licença (permissão) de táxi, em caso de morte do titular, passa para os herdeiros, o que foi proibido para as últimas placas leiloadas em Uberaba sob o amparo de legislação criada há mais de dois anos.
Como pode?
A livre entrada da PM no campus da UFU foi requerida à Justiça Federal por procurador da República em Uberlândia. É que, apesar dos inúmeros furtos e roubos, a presença da Polícia Militar na universidade somente é permitida com a autorização prévia do prefeito do campus, em razão de “preconceito da direção da UFU em relação à presença permanente da PM”. É a democracia tupiniquim.
Quero ver!
Procurador Cléber Eustáquio quer que a UFU disponibilize espaços para postos permanentes da PM em seus campi. E mais: que o Estado seja obrigado a disponibilizar pessoal. Está aí algo que eu quero ver acontecer. E se acontecer lá, é o caso de se apelar para a Justiça aqui, visando às escolas públicas do ensino médio, as faculdades e outros espaços. Todos estão cansados de ouvir “não tem efetivo”.
Judicialização da Saúde
Encarregada de propor ações para o resguardo de direitos individuais, mas também resgatar eventuais prejuízos sofridos pelos cofres públicos, está criada Comissão Especial de Controle da Judicialização da Saúde, na Prefeitura. Presidência é do advogado Marcos Jammal, subcontrolador do município. Grupo conta com outros advogados e profissionais de saúde.
Uma e outras
Os subsecretários João Lisita (Saúde) e André Estevan (ProGer) também figuram na comissão da judicialização.// Convocada por Paulo Piau, acontece hoje Conferência Regional de Políticas sobre Drogas.
