Prescrição Dezenove ex-vereadores uberabenses estão desobrigados de devolver mais de R$ 500 mil aos cofres públicos por bolsas de estudo e subvenções distribuidas entre 1989 e 1992, à época do cruzeiro como moeda nacional. Espólio Com alguns deles já falecidos, a sentença condenatória de primeiro e segundo grau recairia sobre os bens deixados aos herdeiros, a exemplo do que vem ocorrendo em Delta com o espólio do ex-prefeito José Eustáquio. Salvos Em grau de recurso com acórdão publicado nesta terça-feira, os desembargadores da 8ª Câmara Cível acolheram a manifestação da colega relatora Ângela de Lourdes Rodrigues e consideraram a punição prescrita. Maior parte Uma decisão que atingiu a maior parte dos recursos questionados. Era a lei A legislação vigente até meados de 1992 previa para situações do gênero a prescrição em cinco anos, o que foi alterado pela Lei Federal 8429, que não pode ser aplicada de forma retroativa. Isso beneficiou o grupo. Não provados Além disso, a desembargadora Ângela de Lourdes afirmou também que o Ministério Público, autor da ação, não conseguiu provar prejuízos aos cofres da Prefeitura nem que tivesse ocorrido enriquecimento ilícito. O restante E isso valeu tanto em relação às despesas prescritas quanto para as demais. Comprovantes Há nos autos a comprovação de que as bolsas de estudos, à época amparadas por lei municipal, foram efetivamente pagas às escolas e os serviços devidamente prestados aos estudantes. Subvenções O mesmo se observou em relação às subvenções que beneficiaram clubes de futebol amador como Mogiana, Atlético Abadiense, Juventude e Cobra Fumando. Não precisavam Na apuração feita pelo MP ficou evidente que alguns dos estudantes beneficiados com bolsas em escolas de 2º grau eram de famílias consideradas de boas condições financeiras. Sem critério A lei municipal que permitia a concessão dessas bolsas não previa critérios sócio-econômicos e somente anos depois foi alterada. E, por fim, eliminada por completo. No pacote Nas contestações do MP figuravam também contratações sem concurso público e pagamento de estagiário, no caso da Mesa Diretora. Os votos Além da relatora, votaram pela “absolvição” dos vereadores o desembargador Carlos Roberto de Faria e o juiz convocado Fábio Torres de Souza. Levou bomba Em manifestação de seis laudas, o promotor José Carlos Fernandes destinou ao arquivamento a denúncia da empresa Vinícius Biasoli Jorge Fulem –ME contra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento. Lixo Denunciante questionava as dificuldades dos procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de coleta de lixo e tratamento de resíduos domiciliares, alegando falta de transparência. Na esteira Outra a se insurgir contra alguns procedimentos foi a Soma Ambiental, levando denúncias aos promotores de Uberaba e demais cidades integrantes do consórcio. Conclusão Depois de meses de análises de documentos requisitados, o curador do Patrimônio Público não encontrou irregularidade no processo licitatório, que também não prosperou. Foi revogado no mês passado. Tragédia Em sua terceira avaliação da gestão Elisa, o Observatório Político considera a volta às aulas uma tragédia anunciada entre jovens, adolescentes e crianças. Terceira onda Assinado por Silvana Elias, Sumayra Oliveira e João Vitor Rodrigues Braga, o documento lembra os riscos e a letalidade de uma eventual terceira onda de Covid-19. Retrocesso A sinalização de demissão no fim do ano de professores contratados é vista como um retrocesso nos planos de se ampliar a rede de educação infantil. Mais críticas Análise inclui o que os analistas consideram desmonte da cultura e falta de políticas sociais de geração de emprego e renda, apontando que Uberaba tem cerca de 28 mil pessoas em condições de vulnerabilidade social. Pobreza “O descaso da sociedade e do poder público perpetua o ciclo de pobreza e compromete o futuro” – sentenciam. Planejado A Prefeitura se defende. Diz que a volta gradual às aulas, uma realidade no País, foi democraticamente discutida e planejada, inclusive com a participação do Ministério Público. Sem aglomeração e com todos os cuidados de biossegurança. Volta ao remoto E ressalta que, havendo necessidade, as aulas voltarão ao modelo remoto. Sem demissão Diz que não há previsão de demissão de professores, mas não descarta a não renovação de contratos vencidos, na forma da legislação. E lembra que a execução de metas do Plano Decenal exigirá mais professores para a rede. E ainda um olhar diferenciado à comunidade escolar. Vulnerabilidade Quanto às condições sócio-econômicas, agravadas em todo o País pela pandemia, o Executivo lembra estar no seu 8º mês e garante estar trabalhando para aumentar a empregabilidade, citando que a ZPE gerará emprego e crescimento. Poucos projetos Na sessão de 2ª feira, no Legislativo, Túlio Micheli criticou a baixa produção de projetos de lei pelo Executivo. Segundo ele, sete em sete meses de mandato. Propostas ignoradas O vereador criticou também o que classificou de frequentes erros em projetos enviados à Casa e disse que algumas propostas de leis, feitas por ele ao Executivo (para não incorrer em vício de iniciativa), foram ignoradas até agora. Julgamento Acusada da morte do namorado, M.C.T.S. vai a julgamento nesta 4ª feira no Tribunal do Júri, defendida pelos criminalistas Leuces Teixeira e Lucas Ferreira. Em liberdade Também defendido por Leuces e Lucas, Eurípedes Barsanulfo Borges, recentemente condenado a 17 anos pelo assassinato do irmão, será colocado em liberdade. Acionado pelos advogados o TJ suspendeu a execução provisória da sentença para que o acusado recorra em liberdade.
