Diferença de quatro dias impede que nova lei beneficie Anderson Adauto

O azar conspirou contra Anderson Adauto em um dos dois processos que inibem a sua candidatura. A nova Lei da Improbidade Administrativa entrou em vigor no dia 26 de outubro de 2021, e o processo do Natal de Luz transitou em julgado quatro dias antes, suspendendo os seus direitos políticos por 4 anos. 

Culpa e dolo
A nova legislação aplica a improbidade administrativa ao acusado de irregularidade dolosa, cabendo ao Ministério Público provar essa condição. Na modalidade culposa o eventual delito não gera as mesmas penalidades, excluindo a decretação de inelegibilidade.

Manifestação
E foi concluída na terça-feira a manifestação do promotor José Carlos Fernandes na ação em que o ex-ministro tenta tirar da sentença a inelegibilidade imposta em análise de recurso pelo Tribunal de Justiça. Especialista em improbidade administrativa, o promotor, em dez laudas, opõe-se à pretensão de Anderson.

Remédio errado
“Observa-se, de forma latente, a impropriedade jurídica da tentativa de desconstituir decisão judicial válida e regular por meio de quarela nullitatis e o acerto da decisão ora guerreada” – argumentou o promotor no seu longo parecer. “Inexistem vícios extrínsecos a macular a sentença que se pretende desconstituir” – disse ele. Além disso, o STF já decidiu que não há retroatividade da lei para casos transitados em julgado.

Custas
José Carlos também discordou do valor dado à causa. E pede em sua manifestação que esse valor passe para R$ 1 milhão 173 mil (correspondente ao ressarcimento previsto), o que aumentaria consideravelmente as custas processuais. 

Sem surpresa
O “escândalo dos chips” pode mostrar a união entre políticos em esquema articulado para, no mínimo, desestabilizar o emocional de Elisa em meio ao processo eleitoral ainda não deflagrado oficialmente. Contas em nome dela (e já canceladas) haviam sido abertas nas redes oficiais.

Correu atrás
O que não estava no script é o fato de que o procedimento inicial chegasse tão rapidamente ao conhecimento da prefeita. E coube à própria Elisa, em novembro, acionar a Polícia Civil, depois de verificar a existência de chips em seu nome, obtidos de forma fraudulenta.

Identificado
E está identificado o suspeito de ser o cabeça do grupo investigado inicialmente por obter essas duas contas de celulares usando o CPF dela. Mas o nome será mantido em sigilo até que haja a conclusão do inquérito instaurado pelo delegado Leonardo Cavalcanti, prevista para o dia 3 de maio.

Sigilo quebrado
Os indícios de quem seja o “chefe” estão nos celulares apreendidos recentemente com um dos investigados. E os desdobramentos da apuração podem resvalar em ganhos indevidos, que nada têm a ver com o episódio.

Delação
Uma delação premiada pode surgir a qualquer momento, jogando ainda mais lenha na fogueira. O “prêmio” para o delator estaria dentro do que a legislação permite: pena atenuada ou até se livrar dela. Benefício que tem seduzido investigados pelo Brasil afora.

Apoio a Patrícia
Pré-candidata a vereadora pelo PT, Patrícia Melo esteve com Lula em Brasília, nesta 4ª feira. E ouviu do próprio presidente que reconhece a dedicação dela à sua campanha de 2022. 

Assédio sexual
Dono de salão de cabeleireiro é acusado de assédio sexual por uma colaboradora, que deixou o emprego em consequência do que ouvia do então patrão, segundo ela. E com publicação do caso em rede social, outras ex-funcionárias do salão teriam dito à denunciante ter passado pela mesma situação.

No ataque
O homem, por sua vez, também correu até a uma base comunitária da PM para dizer que havia demitido a colaboradora por mau desempenho, e que a denúncia contra ele era infundada. A denúncia da ex-colaboradora será apurada pela Delegacia da Mulher.

Venda
Após o incidente, ocorrido na semana passada, o barbeiro teria vendido o salão.

Entregues
Prefeitura esperou o último dia do prazo dado pela Polícia Civil para entregar a ela os documentos requisitados pelo delegado Eduardo Garcia. É ele o encarregado do inquérito que apura a eventual uso de notas fiscais irregulares entre empresas direta ou indiretamente envolvidas com o recapeamento asfáltico.

Depoimentos
Somente depois da análise dos documentos é que o policial começará a expedir notificações para os depoentes a serem ouvidos dentro do inquérito. Investigação deve consumir de 45 a 60 dias. 

Igualdade
Proposta de reforma do Código Civil, formalizada por um grupo de juristas e já entregue ao Senado, muda o conceito de que família é constituída de “homem e mulher” para “duas pessoas livres e desimpedidas”. Um reconhecimento na lei da existência de casais homoafetivos.

Outras novidades
O homem que não reconhecer um filho e se recusar a fazer o teste de DNA terá o seu nome inserido na certidão de nascimento da criança. E da certidão somente sairá se provar não ser o pai. O caso será submetido ao MP para pedido de fixação de pensão alimentícia. O novo texto retira a possibilidade de casamento de menores de 16 anos em razão de gravidez.

Transplante
Outra proposta da comissão é na lei do transplante de órgãos. O cidadão poderia decidir e registrar em vida a sua condição de doador, e a família teria de respeitar. A ela caberia decidir somente na ausência do manifesto desejo do parente.

Na bronca
Transportadores escolares estão na bronca com a falta de fiscalização da Prefeitura sobre os clandestinos que atuam no setor. Diz a sindicalista Maria Goretti Elias que são inúmeras as irregularidades deles. São Vans não vistoriadas (e não cadastradas), motoristas sem qualificação, crianças no banco dianteiro – alerta.

Flagrante
Uma delas, transportando crianças para uma instituição que assiste a deficientes, foi flagrada nesta 4ª feira por Goretti, que lamenta o que rotula de descaso da Prefeitura com os vanzeiros devidamente regularizados.

5ª série
Denise Max interrompeu a defesa que fazia a projeto de sua autoria, na tarde desta 4ª feira, para pedir silêncio aos colegas que se envolviam em conversas paralelas. A vereadora disse que “se quiserem, eu paro de falar, ou quem não quiser ouvir, que vá embora e não me atrapalhe”. Surtiu efeito.

De fora
Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Minas anunciou na terça-feira as quarenta experiências na área de saúde selecionadas para a 19ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS”. Uberaba não tem nenhum projeto entre os selecionados, conforme a portaria 06/2024 do COSEMS. No pacote estão quatro cidades da região: Patrocínio, Ituiutaba, Patos de Minas (com dois projetos) e Pirajuba.

De graça
Gratuidades e meia passagem equivalem a 443 mil passageiros/mês no transporte coletivo. Outros 780 mil uberabenses pagam pelo ônibus. Números foram citados no Legislativo, nesta 4ª feira, antes da votação do PL aprovado do subsídio de R$ 12 milhões para o sistema.