Estado e instituto são condenados por maus-tratos a menor no CSEUR

O Estado de Minas e o Instituto Elo, responsáveis pela gestão do Centro Socioeducativo de Uberaba (CSEUR), foram condenados a pagar indenização de R$ 200 mil pelo tratamento dispensado aos menores internados. A sentença é do juiz Marcelo Geraldo Lemos em inquérito civil produzido pelo Ministério Público.

Maus-tratos
A apuração constatou cenário de “violação de direitos” no antigo Caresami, alimentada pela omissão do Estado e do instituto sobre os seus contratados – monitores e agentes socioeducativos. A conclusão a que se chegou com base nas investigações de ausência de condutas e práticas técnicas nas relações com os internos.

Violência
À falta das técnicas necessárias ao desempenho do seu papel institucional, funcionários agiam com violência verbal, física moral e psicológica contra os adolescentes. E capacitar esses profissionais para a prática de condutas ilibadas e adequadas é responsabilidade do Estado e do instituto por ele contratado.

Omissão
A sentença do juiz da Vara da Infância e da Juventude enfatiza que, apesar de denúncias, reclamações e comunicados, a direção do CSEUR não tomou nenhuma providência minimamente adequada e suficiente para cessar o procedimento de monitores e agentes socioeducativos, proporcionando riscos aos internos.

Falta comando
Magistrado considera que a gestão híbrida no CSEUR leva a divergências profissionais e pessoais que prejudicam o desempenho satisfatória das atividades cotidianas. E foram detectados também conflitos entre equipes técnica e de segurança sem atuação enérgica e eficaz da direção da unidade.

Capacitação
Além do pagamento de indenização de R$ 200 mil, o juiz Marcelo Lemos impôs ao Estado e ao Instituto Elo a obrigação de capacitar de maneira contínua e permanente todos os profissionais lotados no CSEUR. E ainda selecionarem melhor os futuros contratados.

Incentivo
Trabalhadores da empresa contratada para fazer a manutenção e troca de hidrômetros, corte e religação de água a consumidores inadimplentes estariam recebendo incentivo de R$ 1,50 por procedimento feito. Uma forma de acelerar o cumprimento do contrato com a Codau, prestes a vencer. Afirmações do vereador Jammal.

Meta
Ainda de acordo com o edil, a meta para esta semana era de instalação de setecentos novos hidrômetros, um procedimento que tem deixado os consumidores certos de que ao equipamento se deve os exorbitantes aumentos nas contas. A Codau até se dispõe a rever uma por uma das queixas, mas o estrago na imagem já está feito.

Vistoria
A requerimento do promotor Carlos Valera, agentes do IBAMA estiveram nesta quinta-feira vistoriando o Santuário Ecológico e as condições dos animais lá existentes. O objetivo é reunir dados para eventual celebração da TAC voltado para a segurança da “bicharada” reunida há décadas por Luiz Botina.

Barrado
A entrada no santuário de irmão do falecido empresário, que queria acompanhar a vistoria em companhia de outras três pessoas, foi barrada por advogada que atua na defesa dos interesses do caseiro Reginaldo e seus dois filhos menores. A família tem cuidado dos animais desde a apreensão deles pelo IBAMA, no ano passado.

Perdeu
Como havia determinado o juiz Marcelo Geraldo Lemos, a Prefeitura terá mesmo de reabrir os prazos de inscrições para candidatos a conselheiro tutelar. A decisão é do Tribunal de Justiça em recurso apresentado pelo município, inclusive com críticas ao fato de o MP ter, legitimamente, buscado o Judiciário.

Desobrigado
O município fica, porém, desobrigado de assegurar inscrições suficientes à eleição de um suplente por eleito. Terá, contudo, de acordo com a Corte, envidar esforços para estimular novos inscritos, o que atenderia o pleito dos promotores André Tuma e Anna Catharina.

Haja paciência
Mas, também contrariando o posicionamento do Ministério Público e do juiz de 1ª instância, o TJ permitirá que cada eleitor vote em até quinze candidatos na escolha dos integrantes dos três conselhos tutelares. E na ausência de urnas eletrônicas, haja fôlego para fazer a apuração.

Recontagem
Em eleições anteriores, usando cédula de papel como permanecerá agora, chegou a haver até três recontagens de votos, mediante recursos. Para o pleito deste ano, o TRE disponibilizou urnas eletrônicas, mas havia prazo – já vencido – para a programação dos nomes que concorreriam.

Destoou
A manifestação do desembargador Oliveira Firmo deixou claro o quanto a argumentação dos advogados contratados pela Prefeitura em Belo Horizonte destoou da realidade. Segundo eles, os promotores estavam usando o Judiciário para se intrometer na gestão municipal.

Ignorando
O que se vê por aqui é exatamente o contrário: o poder público chamando o Ministério Público para dentro dos seus problemas em busca de Termos de Ajustamento de Conduta que permitam o funcionamento de serviços para os quais não houve tomada de decisão em tempo hábil.

Decidido
Criação do juiz de Garantias é obrigatória aos Estados e União e terá de ocorrer em doze meses (prorrogáveis por mais doze) – decidiu o STF. A esse magistrado caberá acompanhar as investigações de crimes, assegurando os direitos individuais dos investigados. A partir da denúncia pelo MP, o processo passará para o juiz que o julgará.

Maconha
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal teve julgamento novamente adiado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira foi conhecido o voto favorável da ministra Rosa Weber. O placar está 5x1 pela liberação.