É do procurador regional eleitoral José Jairo Gomes, lotado no TRE/MG, manifestação desfavorável a Elisa Araújo na ação em que ela foi condenada em 1ª instância a devolver R$ 965 mil 370 recebidos do Fundo Partidário. Parecer já foi anexado ao processo.
Irregularidades
Afirmou o procurador em seu parecer que as irregularidades nas contas de campanha da candidata do PSD representam vícios graves e insanáveis, e que violam determinações contidas em lei e resolução do TSE.
Gasto irregular
Uma das irregularidades que levou à decisão condenatória dada pelo juiz Stefano Raymundo foi representada por gastos com candidatos a vereador de outros siglas, apesar de estarem no mesmo caminhão. O TSE já se manifestou contra esse tipo de procedimento pelos candidatos majoritários.
Doação
O procurador José Olavo apontou como outra irregularidade insanável o recebimento de doação de pessoa física no montante de R$ 166 mil 666,66, em 11 de outubro de 2024.
Concluso
O processo está concluso para sentença de 2ª instância, mas ainda não entrou na pauta de sessões do Tribunal Regional Eleitoral. A defesa postula a aprovação das contas, afirmando, dentre outros pontos atacados, que documentos apresentados em 1ª instância sequer foram analisados.
Recambiado
Eurípedes Basílio estava a caminho de Uberaba no fechamento desta edição. Ele havia deixado Goiânia sob escolta de uma equipe da Polícia Civil uberabense, depois de ter o seu recambiamento solicitado pelo titular da 1ª Vara Criminal ao colega goiano. Uma vez aqui, ele será levado para a Penitenciária “Aluízio Ignácio de Oliveira”.
Interrogatório
Delegado Eduardo Garcia, presidente do inquérito que tem Eurípedes e Tânia Carvalho como indiciados, já programou o interrogatório do casal para segunda-feira. Tânia teve a sua prisão relaxada no sábado para cuidar das filhas que os acompanhavam na tentativa de fuga.
Desinventariados
Com inquérito civil instaurado desde 2023 para acompanhar o patrimônio histórico e artístico de Uberaba, o promotor Carlos Valera teve suas atenções voltadas para o grande número de imóveis que perderam a condição de inventariados. Isso a partir de edição de uma nova lei municipal e da recomposição do Conphau.
Legal ou não?
Promotor quer uma análise da constitucionalidade da lei municipal 14.073/23 e dos decretos que se seguiram tratando do regimento interno do Conphau e do procedimento administrativo de inventário de bens culturais. Para isso, está recorrendo à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Proteção do Patrimônio Cultural.
Caso a caso
Valera quer também a análise individual técnica e jurídica dos procedimentos que culminaram no cancelamento da condição de inventariado de inúmeros imóveis. Manifestação do promotor é desta sexta-feira, com o pedido de que o Conphau seja informado dela.
A data
Chefe de Gabinete confirma para abril o prazo final para uma avaliação do cumprimento de metas dos cem primeiros dias do 2º mandato de Elisa. Será no dia 10 – afirma o advogado Caio Presotto.
Curso
E vai até 7 de abril o prazo para que secretários e secretários adjuntos apresentem à administração o comprovante de conclusão de curso de gestão estratégica e execução de plano de governo ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública. Uma exigência da chefe do Executivo.
Adequação
A competência dada pelo STF às Guardas Civis para fazer policiamento ostensivo não é de aplicação automática. Lei de criação da força municipal precisa ser adequada à nova realidade.
Processo
Como não está muito claro de quem é a responsabilidade pela recuperação e manutenção da ponte sobre o Rio Grande, na divisa de Delta com Igarapava, o Ministério Público Federal está cobrando judicialmente que os serviços sejam feitos pela União e o Dnit. A exigência é de que as obras comecem em até 30 dias.
Desculpe!
Codau enviou solene pedido de desculpa a cidadão que ao retornar de viagem, no sábado de carnaval, encontrou obra inacabada da autarquia que o impediu de acessar a própria garagem na rua Maringá/Vallim. Foram retirados os entulhos deixados na rua e concluída a recomposição asfáltica do local em que houve manutenção de rede.
Fusão
Como havia anunciado, o vereador Diego Rodrigues formalizou pedido para que sejam transformadas em uma só as Comissões de Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo e de Políticas Afirmativas, Étnica e Gênero.
Diabéticos
PL de interesse dos diabéticos está na pauta da próxima sessão do Legislativo. De autoria do vereador Varciel Borges, ele dispõe sobre a prioridade dos diabéticos, em todas as casas de saúde do município, na realização de exames que exijam jejum prévio.
Pois é...
O Fórum Brasil Cidades, programado para 31 de março, em Uberlândia, tem empresas de Uberaba como suas realizadoras: Sólis Propaganda, Two Eventos e Hemmer Advocacia. Fórum sobre gestão e desenvolvimento municipal reunirá prefeitos, secretários, outras autoridades públicas e fornecedores de serviços e produtos para órgãos públicos. Governador Ronaldo Caiado já confirmou presença.
Condenado
Ramos Antônio Nassif Chagas, ex-funcionário do INSS em Uberaba e Conceição das Alagoas, foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil ao ministro Gilmar Mendes. Em março de 2024, Nassif se encontrou ocasionalmente com o ministro do STF em cafeteria do aeroporto de Lisboa e o ofendeu. Cenas filmadas e expostas na Internet. Da condenação ainda cabe recurso.
