Guarda Civil pode fazer policiamento, mas passa a ter controle externo de suas atividades

Com defesa enfática do ministro Alexandre de Moraes, o STF reconheceu a legalidade de a Guarda Civil Municipal fazer policiamento ostensivo como forma de auxiliar no combate à criminalidade. Mas, a exemplo das Polícias Civil e Militar, as suas atividades de policiamento ficam submetidas a controle externo.

MP no contexto
E esse controle externo é exercido pelo Ministério Público. O que não significa interferência, mas fiscalização, pois é o MP o titular da ação penal pública. Para o ministro Alexandre de Moraes não é legítimo considerar a GCM “de tal município” despreparada como argumento contra. “Ora, então, que se treine a Guarda” – sentenciou.

Com restrição
O ministro Cristiano Zanin queria uma interpretação mais restritiva, defendendo a tese de que a Guarda Civil deve proteger bens, serviços e instalações municipais. Foi vencido na argumentação. Alexandre de Moraes interpreta que Guarda Patrimonial é exercida por empresas contratadas pelas Prefeituras.

Aqui também
Esta prática tem sido adotada também em Uberaba, inclusive no Centro Administrativo.

Falta professor
Faltam professores em algumas escolas municipais neste primeiro mês de volta às aulas em 2025. Entre elas estão Sítio do Pica Pau Amarelo, Geni Chaves e Cemei Hildo Totti, segundo denúncias chegadas à coluna. Somente no estabelecimento de educação infantil seriam mais de dez.

Silêncio
Consultada sobre as carências, a Secretaria de Educação não respondeu até o fechamento desta edição. 

Vistoria
E começam neste fim de semana as vistorias em Vans integrantes do transporte escolar rural. É impreciso o número de veículos a ser levado ao procedimento pela Ghati Gestão. O sistema conta com noventa e dois veículos, nos termos da licitação. Um contrato de R$ 65,3 milhões.

Desdobramento
Dirigente da Rede e “coordenador de campanha” da candidata a vereadora pelo MDB condenada por fraude contra a cota de gênero podem ter participação nos episódios investigada em ações criminais separadas. Pelo menos é o que recomenda o juiz eleitoral José Paulino nas sentenças conhecidas nesta 5ª feira.

Desinteresse
Na AIJE contra a Rede, a investigada Jéssica Camargo disse em juízo ter sido incluída na chapa a pedido de Lawrence Borges e por temer perder o emprego. Ela compareceu espontaneamente para depor e confessou o desinteresse pela candidatura. Mas, ressaltou não ter visto má-fé no dirigente, mas apenas um mal entendido.

Recurso
Consultado (por volta das 11h28) se recorreria da decisão, Lawrence se disse surpreso com a informação de que a sentença havia sido dada. Afirmou que iria se inteirar do seu conteúdo para se posicionar. Sem eventual recurso, transitada em julgado a sentença, haverá alteração na composição do Legislativo.

O prejudicado
Sem ter qualquer participação no processo, o prejudicado seria o vereador Samuel Pereira, do PMB, em razão do novo cálculo do quociente eleitoral. O que dependerá, porém, do trânsito em julgado da sentença. Por enquanto, esse prejuízo não existe, embora possa ser iminente.

Gastos
Na AIJE contra o MDB, a situação a ser apurada em inquérito policial é em tese mais grave. O juiz José Paulino quer a elucidação da contratação de Weber Francisco Damaceno pela campanha de Mariane Cristina Centeno, a candidata condenada a 8 anos de inelegibilidade pela fraude na cota de gênero.

Verba pública
Foram gastos R$ 4,5 mil do Fundo Partidário, o que deve ser apurado em inquérito a ser instaurado pela Polícia Federal, de acordo com o magistrado.

Não apareceram
Mariane, segundo consta da sentença, não compareceu à audiência em que poderia se defender. E o seu coordenador de campanha se escondeu para não ser intimado para depor – ressaltou o juiz na sentença.

Equívoco
MDB e o vereador Cleber Júnior, eleito pela sigla, já anunciaram que recorrerão da sentença. Nota assinada pelo advogado Geovane Soares, rotula a decisão de equivocada e manifesta a expectativa de que seja derrubada em instâncias superiores. Os efeitos da sentença não são imediatos.

Foi importante
Por tudo o que se lê na sentença do juiz José Paulino absolvendo a candidata do União Brasil investigada por denúncia de fraude eleitoral, o comparecimento de Kilvia Regina à audiência foi importante para o convencimento de que ela não fez campanha por motivos alheios à sua vontade (depressão).

Vozes a favor
E, embora diretamente interessados no desfecho da ação com absolvição, os vereadores eleitos Luciene Fachinelli e Baltazar da Farmácia também deram depoimentos em defesa de Kilvia. Lu reforçou que a investigada enfrentava problemas de saúde.

Sem campanha
O magistrado não encontrou provas de atos de campanha da candidata, mas entendeu que houve clara manifestação dela do desejo de disputar o pleito. E levou em consideração que enfermidades psiquiátricas não surgem de forma instantânea para sentenciar que houve relevantes dúvidas da caracterização da fraude denunciada.

Na expectativa
As sentenças judiciais eleitorais desta 6ª feira deixam três vereadores sob ameaça (apenas um deles, Jammal, ainda dependendo de interpretação de como se faz a conta exata de sobras dentro dos novos critérios adotadas para as eleições de 2024). Os outros dois são Samuel Pereira e Cleber Júnior. Na expectativa de voltarem ao Legislativo estão professor Wander, Luizinho Kanecão e o “calouro” Thiago Silva. Em todas as situações há necessidade do trânsito em julgado das sentenças.

Tarifa de ônibus
Não mais do que 100 pessoas, entre internautas acompanhando pela TV Câmara e presentes no Centro Administrativo, assistiram à audiência pública do transporte coletivo. Nada que fugisse às previsões. Da plateia partiram alguns protestos por parte dos usuários do sistema.

Composição
Audiência foi marcada por esclarecimentos sobre o sistema como um todo, mas pouco se falou sobre a composição da tarifa, que era o objetivo do encontro. E foi dito que a palavra final será dada pela prefeita, em decisão a ser tomada também com base no resultado (sic) da audiência.

Planejado
O golpe de milhões de reais aplicado contra clientes da Móveis Basílio tem características de ter sido planejado – admite o delegado Felipe Colombari, chefe do 5º Departamento da Polícia Civil. E pelo menos três crimes estão sendo investigados, incluindo sonegação fiscal.