Cumprindo determinação do juiz da 347ª Zona Eleitoral, o técnico judiciário Theangelis Nunes Teixeira expediu intimação na tarde desta 5ª feira para que, em três dias, Anderson Adauto sane irregularidades encontradas em seu pedido de registro de candidatura a prefeito.
Certidão
Entre os documentos requisitados está certidão de objeto e pé (completa) de ação civil por improbidade administrativa que tramita na 9ª Vara Federal do Distrito Federal. Juiz diz que essa ação corre em segredo de Justiça, o que inviabiliza a consulta processual por parte do cartório eleitoral.
Informação
A intimação diz que certidão já apresentada é genérica e traz apenas andamentos processuais. E que são necessárias informações sobre se houve julgamento de mérito de 1ª instância, a existência de eventual recurso e decisão de mérito de 2ª instância. Também são requisitadas informações sobre outros processos.
Até a cor
O juiz eleitoral Stéfano Raymundo quer ainda que seja esclarecida a real cor de Anderson diante de divergências existentes. Para 2024, o ex-ministro se declara pardo, enquanto a informação de 2014, 2016 e 2022 é de que é branco.
Custo extra
Cada programa eleitoral terá custo adicional de R$ 120 para os candidatos a prefeito. Valor será cobrado por plataforma tecnológica que intermediará a colocação do programa à disposição da TV Integração, geradora do horário eleitoral em Uberaba, este ano. Papel que coube à Bandeirantes na eleição passada.
Cobrança inédita
Pela primeira vez as campanhas terão esse custo extra. A exigência do uso de uma plataforma é da emissora e gerou algumas reclamações de representantes de coligações e federações durante a reunião de distribuição do tempo da publicidade gratuita no rádio e na TV, nesta 5ª feira.
Recurso
Presidindo o encontro, o juiz eleitoral Alexandre Gomes pôs fim à discussão: os partidos que quiserem reclamar da cobrança, inédita na eleição municipal, devem procurar o Poder Judiciário.
Divisão do tempo
Planilha da Justiça Eleitoral exibida aos participantes do encontro no Fórum Melo Viana mostra que o menor tempo na TV é o da Federação PSDB/Cidadania – 02 minutos e 10 segundos. A Elisa terá 12:10, Anderson Adauto 10:10, Tony Carlos 9:17 e o PL, 8:10.
É para emendar
Juiz eleitoral Alexandre de Jesus Gomes determinou, também nesta 5ª feira, que o PSD emende a representação feita contra o candidato Paulo Piau, acusado de fazer propaganda antecipada nas redes sociais, no período de pré-campanha. Participando de coligação ou federação, partido não tem, isoladamente, legitimidade para acionar adversário. O PSD tem em sua companhia 9 siglas.
Ação arquivada
Arquivado mais um procedimento instaurado pelo promotor José Carlos Fernandes para apurar denúncia encaminhada pela administração ao MP contra Luiz Guaritá, ex-presidente da Codau. Governo colocou sob suspeita medição de obra da autarquia em 2020.
Nada irregular
A própria Codau reconheceu a inexistência de qualquer irregularidade no caso em sindicância feita depois do envio de cópia de auditoria ao MP levantando a suspeita. “Restou documentado que o episódio não configurou a prática de qualquer ato desonesto, improbo, e muito menos que tenha gerado dano à Codau” – frisou JCF.
Puxão de orelha
Curador do Patrimônio Público distribuiu “puxões de orelhas” em sua manifestação de seis páginas. Segundo ele, o que poderia ter sido resolvido internamente com a compreensão do ocorrido, levou o MP a instaurar procedimento, colher depoimentos e a requisitar documentos e informações.
Elogio
Além do mais, diz José Carlos Fernandes, o impasse já havia sido solucionado com a atuação resolutiva do colega Carlos Valera, operoso coordenador regional das Promotorias do Meio Ambiente.
Outros casos
Outras denúncias contra o ex-prefeito e ex-presidente da Codau, protocoladas na mesma época pela autarquia, foram também arquivadas ao longo dos dois últimos anos pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, diante da inexistência das supostas irregularidades.
Gás para empregar
Prevista para 2ª feira (28/08) a assinatura de decreto federal instituindo o Programa Gás para Empregar. Assinarão o documento o presidente Lula e o ministro Alexandre Silveira, informa Anderson Adauto, na expectativa de que os principais parceiros comerciais e colaboradores do projeto estejam presentes. Naquele dia acontecerá o lançamento da Política Nacional de Transição Energética.
Celso e Barbeirinho
Está suspenso o ato de convocação do vereador Cleomar Marcos de Oliveira para o lugar de Celso Neto, licenciado por 90 dias, sem remuneração. E também as eventuais nomeações de assessores para o Gabinete dos edis. A determinação é do juiz Marco Antônio Macedo Ferreira em atendimento à ação formalizada pelo advogado Rafael Miziara.
Fundamentos
Magistrado acolheu integralmente os argumentos a que recorreu Rafael, para quem a decisão do juiz da 3ª Vara Cível está bem estruturada. Presidente Fernando Mendes tem 10 dias de prazo para apresentar a defesa do Legislativo.
Impugnação
O protagonismo da ex-secretário da Fazenda Valéria Cristina da Silva Reis em eventos da Prefeitura de Delta leva o vereador Geraldo Pereira da Silva a postular ao juiz da 267ª Zona Eleitoral a impugnação da candidatura da indicada à sucessão do prefeito Markim Estevam.
Prova em vídeo
A peça é assinada pelo advogado Eduardo Jacob Vieira Estevam de Oliveira e tem em seus anexos cópias de gravações em vídeo ressaltando o protagonismo da candidata em eventos patrocinados pela Prefeitura. E, segundo o documento, com a colaboração do chefe do Executivo.
Abuso de poder
Valéria é acusada de tirar proveito de eventos oficiais e também de abuso do poder econômico.
Notas suspeitas
De 6 a 10 pessoas ainda serão ouvidas pelo delegado Eduardo Garcia, que apura a expedição de notas fiscais irregulares para alicerçar compra de insumos por empresas de asfalto.
Reconvocação
Um dos servidores da Prefeitura deve ser reinquirido diante de contradições surgidas na comparação de uma declaração com outras. Os dados não batem.
Sem pontuação
Aprovado pela CCJ da Assembléia Legislativa projeto do bolsonarista cabo Caporezzo que veta a contagem de pontos para a concessão de qualquer benefício aos policiais mineiros pela apreensão de arma de fogo legalizada. Ainda que usada para a prática de crime.
Suspensão
Suspensa licitação em Delta para a contratação da construção do Centro Educacional Vilmondes Estevam Pereira. A concorrente EF Construtora formalizou mandado de segurança contra o certame, apontando irregularidades formais.
Liminar
O juiz Nélzio Papa Júnior deferiu liminar requerida e também deu 10 dias de prazo à Prefeitura de Delta para se defender.
Indenização
Flagrado dormindo sentado em cadeira em repartição pública de Delta, servidor municipal recorreu ao Judiciário contra três outras pessoas, por ele responsabilizadas pela exposição do vídeo na rede social.
Descanso
O autor da ação alega que estava em seu intervalo do almoço quando foi filmado. E que a exposição das imagens em grupo de Whatsapp lhe causou constrangimentos e colocou em risco o seu emprego. Pede como compensação indenização de R$ 56 mil.
