Inelegibilidade: tese “Querela Nullitatis” leva bomba no TJ

A exemplo do juiz Nilson de Pádua Ribeiro Júnior, também o Tribunal de Justiça considerou sem fundamento a tese abraçada por advogados de Anderson Adauto para tentar anular a sua inelegibilidade vigente ainda nas eleições deste ano. A diferença entre uma decisão e outra é que o TJ julgou o mérito da pretensão.

Sem retroação
A tese (“Querela Nullitatis”) estava centrada na nova Lei de Improbidade Administrativa (de 2021), querendo que os seus efeitos retroagissem sobre sentença transitado em julgado. Uma tentativa de desconstruir a condenação e desimpedir a candidatura do ex-prefeito, arquivada em 1ª instância, mas objeto de recurso à Corte.

Decisão legal
O relator do recurso, desembargador Arnaldo Maciel, frisou em seu voto que a decisão final da ação que levou à inelegibilidade de Anderson aconteceu dentro da mais absoluta normalidade e do devido processo legal, inadmitindo a pretensão formalizada.

Discordância
Buscar a Justiça comum para tentar validar a sua candidatura custará caro a Anderson. Seus advogados deram como valor da causa R$ 1 mil 412, do que discordou o promotor José Carlos Fernandes, em 1ª instância. Segundo ele, o valor da causa era exatamente o da condenação originária.

No bolso
Como isso implica em restituição e pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão 782 mil 852, como disse o curador do Patrimônio Público, as custas da ação mais recente serão fixadas em cima deste montante. 

Unânime
Também os desembargadores Peixoto Henriques e Oliveira Firmo votaram contra o pretendido pelo então candidato e seus advogados.

Sem influência
A decisão do Tribunal de Justiça em nada influencia no resultado da eleição de outubro. Anderson não chegou ao 2º turno.

Tarifa de ônibus
Planilha das empresas de transporte coletivo reivindicando tarifa de R$ 7,82 ao Executivo está agora submetida à análise da Superintendência de Transportes, depois de passar pelas mãos do secretário Roberto Benigno. Técnicos vão analisar os documentos e se posicionarem.

Roteiro
Depois dessa análise, a tarifa indicada será submetida ao Conselho Municipal do Transporte de Passageiros, que a aprovará ou não. Mas, a palavra final é da chefe do Executivo. Se concedido o valor apontado pelas empresas, o aumento será de 64%.

Opções
Elisa poderá autorizar uma correção mínima e recorrer a um novo subsídio às empresas. Este ano a contenção do valor pago pelo passageiro custou R$ 12 milhões à Prefeitura, que ainda não quitou a parcela de R$ 2 milhões do mês passado.

Denunciando
Sem se esconder no anonimato, professor diz em rede social que a SEMED insiste em manter na direção de escola com sérios problemas estruturais (mofo, vazamentos, bebedouros sujos), diretora “que permitia que pedagoga desse aula na rede estadual em horário que deveria estar na escola do município”.

“Ela faz...”
Mais uma decisão favorável a Elisa no imbróglio jurídico causado pela campanha publicitária “Ela faz, Ela cuida” e as eleições, motivadoras de denúncias de adversários à Justiça. Desta vez a manifestação foi dos promotores José Carlos Fernandes (Patrimônio Público) e Fernanda Fiorati (Infância e Juventude)

Inquérito civil
Eles instauraram inquérito civil público para também investigar a eventual existência de irregularidades nos gastos com a publicidade e o seu uso político na disputa pela Prefeitura. E decidiram pelo arquivamento do procedimento com base nas sentenças da Justiça Eleitoral sobre o mesmo tema.

Exceção
À exceção do juiz eleitoral Stéfano Renato Raymundo, que aplicou multa de R$ 25 mil à então pré-candidata por propaganda eleitoral antecipada, em ação do PDT, todas as demais decisões judiciais foram favoráveis à chefe do Executivo. No TRE, no TSE e até em 1ª instância, em diferentes ações. No caso da multa, ela foi anulada no Tribunal em decisão mantida em última instância.

Contas reprovadas
O mesmo magistrado uberabense reprovou em 1ª instância as contas de campanha de Elisa. Foram encontrados pelos técnicos oficiais R$ 926 mil 134 do Fundo Eleitoral usados irregularmente, nos termos da legislação.

Repasse
Segundo a sentença, valores em espécie foram repassados para candidatos a vereador de siglas às quais não pertencem Elisa e Mauricinho de Sá. E devem ser restituídos ao Tesouro Nacional. Da sentença ainda cabem recursos.

Transplante
O gesto humanitário de uma família possibilitou nesta 6ª feira a primeira cirurgia de captação de órgãos no Hospital Unimed em Uberaba, do que participaram equipes de Belo Horizonte e Hospital de Clínicas da UFTM. 

Os órgãos
Foram retirados com a autorização da família os rins, córneas e fígado de homem de 46 anos. Rins e córneas ficaram em Uberaba e Uberlândia para destinação a pacientes. O fígado foi para a capital do Estado.

Comissão
A Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes do Hospital Unimed foi instalada em setembro.

Ouvidos moucos
Oportunidades não faltaram ao longo de todos estes anos. Todas ignoradas. Agora, o promotor José Carlos Fernandes decidiu ajuizar ações civis públicas contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Delta. Motivo: falta de transparência em seus portais.

Três dias
Ele postula à Justiça que seja determinado liminarmente ao município e ao Legislativo que sanem as irregularidades em três dias sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em desfavor do prefeito e do presidente da Câmara.

Omissões
Nas ações, o promotor descreve as omissões detectadas nos portais oficiais da transparência em Delta. E não são poucas. A ACP contra a Câmara foi distribuída para a 1ª Vara Cível e a contra a Prefeitura para a 3ª Vara Cível. Modo ruim de término de mandatos.

Página virada
Delegado Eduardo Garcia considera “página virada” a investigação sobre as denúncias que envolveram asfalto em Uberaba. Elas foram concluídas esta semana e o inquérito passou para a análise do MP.

Não falta
Diz o chefe da Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado que serviço não falta. “Temos muita coisa importante para investigar” – afirma ele.

Não é pra rir
Um pé de goiaba faz as vezes de rotatória não construída na rua dom Almir Marques, no Chica Ferreira. É o que mostra vídeo produzido pelo ativista político Rodney Lemos.

Anulação
Diante da suspeita de voto por funcionário da EBSERH, a UFTM suspendeu e em seguida cancelou a eleição para o CONSU – Conselho Universitário que ocorriam na quinta-feira. Mas, já nesta 6ª feira publicou novo edital para a escolha dos novos conselheiros. Sem estresse.

Corre corre
Nota da coluna nesta 6ª feira, relatando manifestações de servidores da Codau contra o descaso com que alguns chefes e assessores estariam tratando os seus cargos, provocou algumas mudanças imediatamente. 

Apagando...
Houve quem se apressasse em tirar do Instagram foto que havia publicado em horário de serviço, mas em local que nada tem a ver com as suas atividades na autarquia. E muitos “sumidos” deram as caras em tempo integral. 

Cadastro
Contribuinte que ainda não se cadastrou para ter 5% de desconto do IPTU Verde em 2025, chegando aos 20% a que tinha direito até 2022. Sem comprovar que tem uma árvore no passeio diante de sua casa, o cidadão terá o desconto reduzido de 15%. O prazo para novo cadastro terminará dia 31 de dezembro.